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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2222/2011

26/04/2011

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.414, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAUCAIA E DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DE MASSAS E DO PLANO DE CUSTEIO DE SEU PLANO DE BENEFÍCIOS.

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