Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2228/2011
23/05/2011
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES DE CAUCAIA, DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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