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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2229/2011

06/06/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 3°, DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.998, DE 18 DE MAIO DE 2009.

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