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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2232/2011

15/06/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS PÚBLICOS - AMPSP, A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE PATRIMONIO E SERVIÇOS PÚBLICOS E A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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