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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2282/2012

10/01/2012

Ementa: ACRESCENTA OS INCISOS IV E V AO ARTIGO 4º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º, AMBOS DA LEI Nº2243, DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA MATERNIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.

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