Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2291/2012
19/01/2012
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS VALORES DAS REPRESENTAÇÕES, NÍVEL C-1 E NÍVEL C-2, CONSTANTES DO ANEXO 2, DA LEI Nº 1.968/2009, ALTERADAS PELAS LEIS Nº 2.120/2010 E DA Nº 2.212/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
