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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2295/2012

07/02/2012

Ementa: ALTERA O ANEXO VL-A DA LEI Nº 1.369 DE 15 DE MAIO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 1570 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, PRECISAMENTE NA UP 5,4 DA UTP-5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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