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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2301/2012

24/02/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O PARAGRAFO 2ª DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 1.965, DE 1 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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