16/04/2012
Ementa: ALTERA A LEI Nº2.111, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE LICENÇA DE SERVIDOR PÚBLICO, ELEITO PARA EXERCER MANDATO SINDICAL OU DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E A SEU PARAGRAFO ÚNICO, E ACRESCENTANDO AO PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO.
