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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2349/2012

09/07/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO/PROCURADORIA FISCAL.

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