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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2354/2012

20/08/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS SUPERIORES NA MODALIDADE Á DISTÂNCIA, BEM COMO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS POLOS DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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