O objetivo de facilitar a regularização dos contribuintes inadimplentes com débitos tributários vencidos junto ao município até 31 de dezembro de 2021.
A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (SEFIN) de Caucaia instituiu, em outubro deste ano, o Programa de Conformidade Fiscal (COFIS), mais conhecido como REFIS, com o objetivo de facilitar a regularização dos contribuintes inadimplentes com débitos tributários vencidos junto ao município até 31 de dezembro de 2021. Até o final do mês de novembro, os contribuintes, com débitos em atraso, podem conseguir descontos de até 90%.
Aqueles que aderiram ao programa ainda em outubro, conseguiram desconto de até 100% para pagamentos à vista. Quesitos como dívida ativa, exigibilidade suspensa ou mesmo se houve judicialização do processo não serão levados em conta pelo programa. O órgão destaca ainda que os principais benefícios ao aderir ao REFIS são a redução de multas e juros, além da atualização monetária.
Confira os descontos para ficar em dia com o município:
Pagamento à vista com desconto nos encargos:
De 01/11/2022 a 30/11/2022 - 90%
De 01/12/2022 a 30/12/2022 - 80%
Formas de pagamento
Parcelado:
Até 08 parcelas com desconto de 70%;
De 9 a 18 parcelas sem nenhuma dedução;
De 19 a 60 parcelas sem nenhuma dedução.
Para serem beneficiados pelo Programa, o cidadão deve fazer a adesão até o dia 30 de dezembro de 2022. O procedimento pode ser realizado através do site Portal do Contribuinte (Link 01), ou ainda através do e-mail arrecadacao@sefin.caucaia.ce.gov.br. O telefone para sanar quaisquer dúvidas é o (85) 3387-7345.
Você pode conferir o texto da Lei Municipal nº 3508, de 22 de setembro de 2022 na íntegra através do site (Link 02).
Saiba mais
É da arrecadação de impostos dos munícipes que vem a receita de todos os municípios brasileiros. É através desta contribuição que é possível realizar investimentos na cidade, folha de pagamento dos servidores e aposentados, despesas com o sistema de saúde, educação e atendimento à população. Em Caucaia, esse imposto arrecadado tem retornado em benefícios para a população. Exemplo disso é o Bora de Graça, limpeza pública, distribuição de mais de 45 mil tablets para alunos da rede municipal, reforma de escolas e postos de saúde, espigões e muito mais.
