A Prefeitura de Caucaia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho (SDST), abre edital com inscrições para o Processo de Escolha do Conselho Tutelar. São 15 vagas, com vencimento mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e carga horária de 40 horas mensais, para a função pública de membro do Conselho Tutelar de Caucaia, para cumprimento de mandato de quatro anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028. As inscrições acontecem até o dia 29 de abril, de 09h às 15h, na Casa dos Conselhos. (Acesse o edital no link ao final da matéria) O Conselho Tutelar é um órgão que tem por função velar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São exemplos de atribuições do Conselho Tutelar: o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas da violência doméstica e familiar; a requisição de certidões de nascimento e óbito da criança e do adolescente quando necessário; o atendimento e aconselhamento dos pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, a atuação do Conselho Tutelar é fundamental no âmbito do Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Serviço: Edital do Processo de Escolha do Conselho Tutelar Inscrições: As inscrições acontecem até o dia 29 de abril. As inscrições devem ser feitas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos na Casa dos Conselhos, que fica na Rua Santa Helena, 2585, no bairro Soledade, Caucaia. Edital:https://www.caucaia.ce.gov.br/arquivos/2476/EDITAL%20DE%20CHAMAMENTO%20PUBLICO_001_2023_0000001.pdf Confira o edital: https://www.caucaia.ce.gov.br/arquivos/2476/EDITAL%20DE%20CHAMAMENTO%20PUBLICO_001_2023_0000001.pdf