Publicações

RENÚNCIAS FISCAIS

Lei Municipal: 2416/2013
Informações das publicações
Data: 23/04/2013
Número: 2416
Competência:
Exercício: 2013
Tipo: Lei Municipal
Descrição: Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2013 NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E ALTERA A LEI Nº 2.042, DE 05 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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