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RENÚNCIAS FISCAIS

Lei Municipal: 3686/2023
Informações das publicações
Data: 11/12/2023
Número: 3686
Exercício: 2023
Tipo: Lei Municipal
Descrição: Institui o Programa Especial de Incentivo para Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Caucaia - PETRI e dá outras providências.
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