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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

Ouvidoria em Debate: 05/2023
Informações das publicações
Data: 16/02/2023
Número: 05
Exercício: 2023
Tipo: Ouvidoria em Debate
Descrição: Na quinta edição do Ouvidoria em Debate foi aborada a Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação (LAI).

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