Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
01/10/2026
Data da divulgação do
extrato:
09/10/2026
Data da
ratificação:
06/10/2026
Data da divulgação da
ratificação:
09/10/2026
Valor final: R$
15.210,00 (quinze mil, duzentos e dez)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORES NO XXI CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCURADORAS E PROCURADORES MUNICIPAIS, ORGANIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DE GOIÂNIA APROG EM PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS ANPM, QUE OCORRERÁ NO PERÍODO DE 10 A 13 DE NOVEMBRO DE 2026 DE FORMA PRESENCIAL NA CIDADE DE GOIÂNIA-GO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A necessidade decorre da natureza das atribuições exercidas pelos Procuradores Municipais, especialmente na representação judicial e extrajudicial do Município, na consultoria e no assessoramento jurídico da Administração Pública. O exercício dessas funções exige permanente atualização acerca da legislação aplicável ao Poder Público, da jurisprudência dos tribunais, das orientações dos órgãos de controle e das novas tendências e entendimentos relacionados ao Direito Público Municipal.
Justificativa do preço
Os requisitos da contratação correspondem às condições necessárias e suficientes para que a solução escolhida atenda à necessidade identificada, consistente no aperfeiçoamento e na atualização técnico-profissional dos Procuradores Municipais, mediante a participação no XXI Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipais. O objeto deverá compreender a disponibilização de 09 (nove) inscrições individuais, válidas para participação presencial no evento, a realizar-se de 10 a 13 de novembro de 2026, em Goiânia-GO.
Fundamentação legal
Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 6º, XVIII, f, 72 e 74, inciso III, alínea f.
