Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
11/12/2025
Data da divulgação do
extrato:
11/12/2025
Data da
ratificação:
09/12/2025
Data da divulgação da
ratificação:
11/12/2025
Valor estimado: R$
229.356,10 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e seis REAIS e dez centavos)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS E CARTORÁRIOS (CERTIDÃO DE BUSCAS E ABERTURA DE MATRÍCULAS, PRENOTAÇÃO, RETIFICAÇÃO E REGISTRO DE IMÓVEIS) JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.Considerando-se que o CARTORIO DO 2° OFICIO DA COMARCA DE CAUCAIA é o OFICIO PRIVATIVO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAUCAIA, conforme a localização por região, cujo preço a ser pago é o da Tabela de emolumentos, cabe a aplicação do disposto no art. 74, I da Lei nº 14.133/2021.Justificativa pertinente à escolha da contratação do Cartório OFICIO PRIVATIVO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAUCAIA, Rua Barão de Ibiapina, 340, Centro, Caucaia, Estado de Ceará, CEP 61.600-180, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.695.306/0001-72 de acordo com a documentação do cartório e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do inciso I do art. 74 da Lei 14.133/2021, e alterações posteriores.
Justificativa do preço
Os valores correspondentes aos serviços cartorários de imóveis são tabelados e descritos na Tabela de Emolumentos Extrajudiciais 2025 - Tribunal de Justiça do Ceará, estabelecidos pela Legislação estadual aplicada: Lei nº 14.283(D.O. 29.12.2008), Lei nº 14.826(de 28.12.2010 D.O 29/12/2010), Lei nº 13.180(de 26.12.2001), Lei nº 15.249(de 17.12.12- D.O. 19.12.12) e Lei nº 16.131/2016 (de 01.11.2016 D.O 14.11.2016). OBS: o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará -TJCE atualiza os valores dos atos das Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais válidos a partir de 01.01.2025 em 4,8729285227% mesmo percentual aplicado pela SEFAZ ao reajustar o valor unitário da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará-UFIRCE para o exercício fiscal de 2025 de R$ 5,74952 para R$ 6,02969, conforme Instrução Normativa SEFAZ Nº 155, publicada á pagina 79 do Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará de 16.12.2024, atualizada e divulgada pela CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - TJCE ANEXOS A PORTARIA Nº 2749/2024-GABPRESI, publicada no Diário da Justiça Eletrônico administrativo (DJ@A) - Tabela de Emolumentos Extrajudicial 2025, não sendo possível assim qualquer negociação de valor. A escolha do fornecedor do serviço o CARTORIO DO 2° OFICIO DA COMARCA DE CAUCAIA é o OFICIO PRIVATIVO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAUCAIA, inscrito no CNPJ N° 01.695.306/0001-72, se dar em função por ser o cartório a realizar os serviços cartoriais.
Fundamentação legal
Fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021.
