Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
07/11/2025
Data da divulgação do
extrato:
04/11/2025
Data da
ratificação:
07/11/2025
Data da divulgação da
ratificação:
07/11/2025
Valor estimado: R$
285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENVIO DE NOTIFICAÇÕES, REGISTROS E CONSULTA CPF/CNPJ NA BASE DO SPC, PARA ATENDER AS NECESSIDADES IMPOSTAS POR REGULAMENTOS ESPECÍFICOS (CNJ 547/2024,LEI N° 10.522/2022,ART 20-B, § 3°, I). QUANTO ÁS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL JUNTO AOS CONTRIBUIENTES QUE ESTÃO INSERIDOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS,PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Conforme demonstrado na justificativa técnica, a Contratação de serviços de Envio
de Notificaçôes, Registros e Consulta CPF/CNPJ na base do SPC, para atender as necessidades
impostas por Regulamentos EspecÍficos (CNJ 54712024, Lei n0 10.52212022, Art.20-8, § 30, l),
quanto às medidas a serem adotadas previamente ao ajuizamento da execução fiscal junto aos
contribuintes que estão inseridos na dívida ativa do Município de Caucaia/CE, de interesse da
Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento do Município de Caucaia/CE,
justifica-se pela exclusividade da empresa prestadora.
Justificativa do preço
O Preço cobrado para a rea izaçáo dos serviços será de R$ 285.000,00 (duze Jl
oitenta e cinco mil reais), a ser executado pelo período de '12 (doze) meses, estimados mediante
comprovaçoes apresentadas pela propria empresa, demonstrando execução de serviços de
natureza igual ou semelhante ao presente caso. ReforÇa-se que tais preços são oficiais e foram
praticados em outras entidades, servindo como meio de comprovação da paridade dos preços
ofertados, demonstrando, assim, a compatibilidade dos valores propostos para com a realidade
mercadologica.
Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação encontra amparo no art,74, inciso lda Lei no 14.13312021
