| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | WAGNER VIEIRA VIDAL |
| Responsável pela Informação | GEORGE VERAS BANDEIRA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | ANNY SOARES OLIVEIRA |
| Responsável pela Ratificação | GEORGE VERAS BANDEIRA |