Data do decreto: 30/04/2026
Descrição: DECRETO N.° 1.562, DE 30 DE ABRIL DE 2026. Regulamenta a Lei Municipal n° 2.802, de 20 de junho de 2017, e dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública municipal e as Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
