Decreto Republicado: 1536/2025
Data do decreto: 30/12/2025
Descrição: REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO. DECRETO Nº 1536, DE 30 DEZEMBRO DE 2025. CONSOLIDA e regulamenta os prazos das obrigações principais e acessórias relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss) e à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (cipmo) decorrentes da Lei Complementar Municipal nº 02, de 23 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal de Caucaia) e alterações posteriores, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
