Credor: VIANA SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 26.755.292/0001-66
Valor contratado: 48.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/12/2021
Vigência: 01/12/2021
- 01/12/2022
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA ANÁLISE E REVISÃO: DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (LEI COMPLEMENTAR N° 59, DE 12/02/2019); DA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 12/02/2019); DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS (LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 12/02/2019); BEM COMO ELABORAÇÃO: DO PROJETO DE LEI DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO (CMPDP); DO PROJETO DE LEI DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL (FMDT); DO PROJETO DE LEI DA REGULAMENTAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR; E DO PROJETO DE LEI DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL JUNTO AO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE.
