Credor: CCK COMERCIAL LTDA
CPF/CNPJ: 22.065.938/0001-22
Valor contratado: 982.780,86
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/05/2021
Vigência encerrada
Informações do objeto
REGISTRO DE PREÇO VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (BOMBAS CENTRIFUGAS, SUBMERSAS, COMPRESSORES, DESSANILIZADORES E ROÇADEIRAS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE, DA SECRETÁRIA DE PATRIMÔNIO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA-CE.
Data da Rescisão: 15/07/2021
Formalização da decisão: Cumpre ressaltar a possibilidade de a parte CONTRATANTE rescindir o contrato firmado, conforme dispõe a cláusula oitava do instrumento e o artigo 77 da Lei 8.666/93, haja vista a inexecução total ou parcial do contrato, com as consequências contratuais, previstas no instrumento convocatório e as previstas em lei ou regulamento.
Considerando a inexecução total do serviço que deveria ser prestado pela CONTRATANTE e a oportunidade em que pleiteia-se a adoção das medidas administrativas necessárias à aplicação da sanção de declarar a CONTRATADA inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública no âmbito do Município de Caucaia/CE pelo período de 01 (um) ano após a publicação da decisão.