DEFESA DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI)

O serviço viabiliza a análise recursal da penalidade de multa imposta pela Autoridade de Trânsito do município de Caucaia por infração de trânsito.

Informações atualizadas em: 31/10/2023 20:29:13

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Requisitos - Documentos necessários

Formulário de Recurso.
Preencher o Formulário de Recurso disponibilizado por meio do atendimento presencial, Whatssapp ou e-mail institucional ou ainda por meio da página na web https://w2esolucoes.ddns.net/amtcaucaia
Documento de identificação do requerente.
Anexar documento de identidade com foto do requerente (proprietário, condutor ou procurador).
Cópia da Notificação de Penalidade.
Anexar cópia da Notificação de Penalidade recebida ou de qualquer outro documento que indique os dados da multa objeto do Formulário de Recurso.
Demais documentos.
Demais documentos ou provas que julgar necessário para comprovar as alegações presentes no Formulário de Recurso.

Previsão de prazo para realização do serviço

De acordo com o Artigo 285 § 6° do Código de Trânsito Brasileiro a Junta Administrativa de Recursos de Infração deverá julgar o recurso prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento pelo órgão.

Horário de atendimento

Atendimento presencial e canais digitais de segunda a sexta-feira, das 08h às 16 hs.

Custo para o usuário

O serviço é gratuito.

Formas de prestação de serviço

A solicitação poderá ser realizada por meio do Whatsapp (85) 98147.5703, e-mail institucional: amt@caucaia.ce.gov.br da Autarquia Municipal de Trânsito de Caucaia ou página na web https://w2esolucoes.ddns.net/amtcaucaia.

Tempo de atendimento prioritário

Atendimento imediato, em caso de fila o tempo de espera é inferior a 15 minutos.

Tempo de atendimento normal

Atendimento imediato, respeitando o atendimento prioritário quando houver, já em caso de fila o tempo de espera é inferior a 15 minutos.

Mecanismo de comunicação do usuário

Através do atendimento presencial, whatsapp ou email institucional ou ainda pelo QrCode impresso no recibo do requerimento emitido.

Mecanismo de consulta da solicitação

Pelo nº de protocolo gerado e fornecido ao usuário através atendimento presencial, whatsapp ou email institucional ou ainda pelo QrCode impresso no recibo do requerimento emitido.

Informações adicionais

O recurso contra a penalidade de multa dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) consiste na análise da formalidade no preenchimento dos requisitos inerentes ao auto de infração (autotutela), bem como na análise do mérito por meio de requerimento do proprietário do veículo autuado, seu condutor identificado ou procurador.