Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

DEFESA DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (CADNA) - DEFESA PRÉVIA

O serviço de defesa de autuação de infração de trânsito define-se por um serviço que permite o exercício do direito de defesa e contraditório do indivíduo autuado.

Informações atualizadas em: 31/10/2023 17:44:11

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  • Formulário de Defesa Prévia.

    Preencher o Formulário de Defesa Prévia disponibilizado por meio do atendimento presencial, Whatssapp ou e-mail institucional ou ainda por meio da página na web https://w2esolucoes.ddns.net/amtcaucaia.

  • Documento de identificação do requerente.

    Anexar documento de identidade com foto do requerente (proprietário, condutor ou procurador).

  • Cópia da Notificação de Autuação.

    Anexar cópia da Notificação de Autuação recebida ou de qualquer outro documento que indique os dados da autuação objeto do Formulário de Defesa Prévia.

  • Demais documentos.

    Demais provas ou documentos que julgar necessário para comprovar o alegado no Formulário de Defesa Prévia.

De acordo com o Artigo 282 § 6° do Código de Trânsito Brasileiro a Comissão de Defesa Prévia deverá emitir parecer em até 360 dias sob pena de caducidade da aplicação da penalidade de multa (Art. 282 § 7° CTB).
Atendimento presencial e canais digitais de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
O serviço é gratuito.
A solicitação poderá ser feita por meio do Whatsapp (85) 98147.5703, e-mail institucional: amt@caucaia.ce.gov.br ou página na web https://w2esolucoes.ddns.net/amtcaucaia.
Atendimento imediato, em caso de fila o tempo de espera é inferior a 15 minutos.
Atendimento imediato, respeitando o atendimento prioritário quando houver, já em caso de fila o tempo de espera é inferior a 15 minutos.
Através do atendimento presencial, whatsapp ou email institucional ou ainda pelo QrCode impresso no recibo do requerimento emitido.
Pelo nº de protocolo gerado e fornecido ao usuário através do atendimento presencial, whatsapp ou email institucional ou ainda pelo QrCode impresso no recibo do requerimento emitido.

Informações da secretaria

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Telefone:
(85) 981475703
Email:
amt@caucaia.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 8H ÀS 16H.
Endereço:
RUA JOAQUIM MOTA E SILVA, 260 NOVO PABUSSU, CEP:61600-210

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