Protocolo dos Documentos Solicitados no Checklist; Segue para Análise Tècnica e Jurídica; Comitê de Avaliação de Benefícios (CAB); Parecer Jurídico Final; Assinatura do Termo de Contrato; Execução e Monitoramento dos Benefícios.

Lei nº 3.391/2021 - Programa de Incentivos Econômicos e Fiscais de Caucaia
1. Checklist simplificado contendo apenas os itens estritamente necessários para que o Grupo de Análise de Pleitos (GAP) aprecie o pedido de benefício, conforme a Lei nº 3.391/2021.
2. Requerimento formal dirigido ao Comitê de Avaliação de Benefícios (CAB), protocoladona Procuradoria Geral do Município (PGM).
3. Atos constitutivos da empresa (contrato social, estatuto ou equivalente) e CNPJ.
4. Projeto de viabilidade de instalação, expansão ou revitalização, contendo:
* Estudo técnico e planejamento do empreendimento;
* Cronograma de execução;
* Valor do investimento e geração de empregos.
5. Comprovação de adimplência tributária com o Município, o Estado e a União.
6. Declaração de atendimento aos requisitos do art. 21 da Lei nº 3.391/2021, incluindo:
* Aquisição preferencial de bens e serviços de fornecedores de Caucaia (+ 50%);
* Contratação mínima de 80% de maão de obra local;
* Emplacamento dos veículos do Município.