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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

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PGM - PROCURADORIA DE EXECUÇÃO FISCAL

NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS JUDICIALIZADOS

Informações atualizadas em: 02/03/2026 11:24:01

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  • IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
  • CONSULTA NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – SAM
  • CONSULTA DE PROCESSOS JUDICIAIS (EXECUÇÃO FISCAL)
  • NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS
  • DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO

    RG E CPF

  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO
ATENDIMENTO PRESENCIAL COM RESOLUTIVA EM, NO MAXIMO 5 DIAS, A DEPENDER DA DEMANDA (JUDICIAL)
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DE 8H AS 14H.
SERVIÇO GRATUITO
ATENDIMENTO SOMENTE PRESENCIAL NA SEDE DA PGM, SETOR: PROCURADORIA FISCAL
CONFORME ORDEM DE CHEGADA E OBSERVADAS AS PRIORIDADES LEGAIS (IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO).
ATENDIMENTO PRESENCIAL COM DURAÇÃO MÉDIA DE 15MIN
SEDE DA PGM, RODOVIA CE-090 KM 01 Nº1076, BAIRRO ITAMBÉ, CAUCAIA/CE

Informações da secretaria

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Email:
pgm@caucaia.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 8H ÀS 14H.
Endereço:
RODOVIA CE-090 KM 01, 1076 ITAMBÉ , CEP:61600-060

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