Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
12/06/2026
Data da divulgação do
extrato:
03/07/2026
Data da
ratificação:
25/06/2026
Data da divulgação da
ratificação:
03/07/2026
Valor estimado: R$
6.000,00 (seis mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS D E ENGENHARIA, A SER REALIZADO NOS DIAS 01 E 02 DE JULHO DE 2026, NA CIDADE DE FORTALEZA/CE, DESTINADO À CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME A LEI 14.133/2021.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A necessidade que motiva a presente contratação decorre da obrigação legal de aplicação integral, exclusiva e definitiva do regime jurídico estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela Lei Municipal nº 3.625/2023 (Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC) nas contratações logísticas e de infraestrutura da Secretaria Municipal de Educação. Diante da extinção dos regimes normativos anteriores, constata-se a necessidade imperiosa de dotar os agentes públicos locais de capacidade técnico-operacional para a confecção escorreita dos novos artefatos de planejamento, bem como para a condução segura e eficiente da fiscalização contratual.
Justificativa do preço
A escolha da empresa Training Consultoria e Capacitação Ltda justifica-se pela inviabilidade de competição decorrente da notória especialização de seu corpo docente, cuja expertise técnico-científica atende de maneira singular às necessidades de transição normativa da Secretaria Municipal de Educação, fulcrado no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 3.625/2023. A compatibilidade do preço unitário de R$ 3.000,00 foi aferida e demonstrada nos autos processuais mediante a juntada de notas fiscais de escopo idêntico emitidas para outras administrações públicas no mesmo exercício financeiro, bem como pela confrontação com o faturamento comercial padrão e a tabela de preços vigente da instituição de ensino, restando comprovada a razoabilidade e a uniformidade dos valores praticados.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021.
