Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 62/2019

12/02/2019

Dispõe sobre a organização territorial do município de Caucaia estabelece novos limites para a zona urbana da cidade de Caucaia, propõe um padrão de ordenamento territorial para as sedes distritais e localidades relevantes e dá outras providências.

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