Transparência Municipal

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"Garante o acesso da sociedade às informações públicas e permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Um importante passo para a consolidação democrática do Brasil."
[Texto disponível em: http://www.brasil.gov.br/barra#acesso-informacao. Acesso em: 19/01/2016].
• De acordo com à Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011.
• De acordo com à Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009.
• De acordo com o Decreto nº 7.185 de 27 de maio de 2010.
• De acordo com o Decreto Nº 857 de 10 de Outubro de 2016 - Lei de Acesso à Informação - CAUCAIA

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