Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI Nº 3.398, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021



Dispõe sobre o Programa de Dignidade Menstrual na rede pública municipal de ensino.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Dignidade Menstrual na rede pública municipal de ensino, com o objetivo de proteger e promover a saúde menstrual e combater a evasão escolar.

Art. 2° O Programa consiste no fornecimento gratuito de absorventes higiênicos femininos e na orientação sobre cuidados básicos para estudantes que menstruam.

Parágrafo único. A adesão ao Programa será voluntária e caberá ao poder público criar mecanismos para incentivá-la, sendo vedadas a comprovação vexatória de necessidade e a exposição do público-alvo a constrangimento, em atenção à dignidade da pessoa humana.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 29 de dezembro de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2372, de 29 de dezembro de 2021.