Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI Nº 3.397, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021



Institui incentivo à prática do jogo de Xadrez nas escolas e a promoção de campeonatos escolares e municipais para crianças e adolescentes no município de Caucaia.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A prática do jogo de xadrez deverá ser incentivada no município de Caucaia, principalmente nas escolas.

Art. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos, promoverá a prática do jogo de xadrez no município.

Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias, junto às federações e clubes de xadrez visando o aprimoramento do ensino, prática e desenvolvimento do jogo de xadrez pelos estudantes.

Art. 4º Para a aquisição de tabuleiros, peças e demais equipamentos para a prática do jogo de Xadrez, e a realização de campeonatos, poderá ser feita doações por pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 28 de dezembro de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2372, de 29 de dezembro de 2021.