Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI Nº 3.396, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021



Institui o Plano de Mobilidade Urbana para o Município de Caucaia - CE, e dá outras providências relacionadas.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Caucaia (PlanMob Caucaia) e estabelece as ações para sua implementação, acompanhamento e avaliação de seus impactos, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Participativo do Município de Caucaia (PDP), e as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

Art. 2º A política de mobilidade urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam os Arts. 21, inciso XX, e 182 da Constituição, e tem como objeto a interação dos deslocamentos de pessoas e bens com a cidade.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por mobilidade urbana o conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos vários modos de transporte.

Art. 3º O Sistema de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado de meios, serviços e infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e bens na cidade.

§ 1º São meios de transportes urbanos:

I - motorizados; e

II - não motorizados.

§ 2º São serviços de transportes urbanos:

I - de passageiros:

a) coletivo; e

b) individual;

II - de cargas.

§ 3º São infraestruturas de mobilidade urbana:

I - vias e logradouros públicos, inclusive metro-ferrovias, hidrovias e ciclovias;

II - estacionamentos;

III - terminais, estações e demais conexões;

IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;

V - sinalização viária e de trânsito;

VI - equipamentos e instalações; e

VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.


CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS GERAIS DE MOBILIDADE URBANA


Art. 4º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:

I - acessibilidade universal;

II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;

VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e

IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

Art. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana orienta-se pelas seguintes diretrizes:

I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;

II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano;

IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;

V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;

VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;

VII - integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional; e

VIII - garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.

Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:

I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;

II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;

III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;

IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e

V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.



CAPÍTULO III

DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE CAUCAIA


Seção I

Dos Princípios e Diretrizes para o Município de Caucaia


Art. 7º O Plano de Mobilidade Urbana de Caucaia é orientado pelas seguintes diretrizes:

I - estimular o desenvolvimento socioeconômico na zona rural, reduzindo a necessidade de deslocamentos até o Centro. Criação das novas centralidades do município;

II - garantir que os novos empreendimentos a serem ainda projetados sigam as diretrizes e estratégias de crescimento e densificação do Plano Diretor Participativo de Caucaia, de forma a minimizar as necessidades de deslocamento e o melhor aproveitamento da infraestrutura pública;

III - investir na instalação de equipamentos de saúde e educação em áreas com baixa cobertura desse serviço, reduzindo as desigualdades na cobertura desses serviços e abreviando as distâncias de deslocamento da população;

IV - incentivos ao mix do uso do solo nos locais onde forem cabíveis, dando exemplos de como isso pode ocorrer;

V - incentivar a maior utilização do espaço público, requalificando praças e outros dispositivos de lazer e investindo em iluminação desses equipamentos e das vias, a fim de reduzir a sensação de insegurança da população e aumentar as opções de lazer;

VI - qualificação da infraestrutura viária e do espaço urbano, considerando a malha como um espaço compartilhado entre pedestres, ciclistas e veículos;

VII - incrementar a conectividade do município, sobretudo no sentido norte-sul;

VIII - priorizar as intervenções em pontos críticos de circulação viária, com foco na melhoria do sistema para todos os usuários, com especial atenção às conexões com a capital do Estado;

IX - garantir a elaboração e implantação de projetos viários de forma integrada entre os diversos órgãos públicos envolvidos, compatibilizando seus condicionantes à funcionalidade proposta;

X - estimular o uso das vias arteriais e coletoras, preservando as vias locais do tráfego de passagem;

XI - garantir que a hierarquização viária promova eficiência no escoamento do fluxo de tráfego, respeitando os requisitos de segurança;

XII - promover a visão de reduzir para zero o número de acidentes fatais de trânsito nas rodovias e vias municipais por meio da implantação de medidas que favoreçam a segurança viária em trechos críticos;

XIII - implementar sinalização que proporcione orientação aos usuários das vias, atendendo as necessidades de deslocamentos, através de um sistema referencial lógico e hierarquizado, além de substituir os sinais que estiverem deteriorados;

XIV - otimizar o nível de fluidez e melhorar a segurança viária no município por meio da promoção de melhorias nas condições de pavimentação de toda a malha viária;

XV - manter a sinalização horizontal, vertical e semafórica em condições adequadas para a circulação segura dos usuários do sistema;

XVI - planejar e adequar a infraestrutura viária à localização dos novos empreendimentos de impacto, adotando uma visão de responsabilidade compartilhada entre o construtor e a prefeitura;

XVII - monitorar e priorizar trechos críticos no que diz respeito à ocorrência de acidentes, principalmente aqueles de maior severidade, incluindo realizar levantamento quanto à condição da infraestrutura e da sinalização, bem como avaliar o uso e ocupação do solo nessas regiões, com o intuito de estabelecer uma relação causal entre esses fatores e a ocorrência de acidentes, e avaliar proposições de alternativas de engenharia de tráfego para promover um ambiente mais confortável e seguro;

XVIII - qualificar o desenho viário de acordo com os tipos de vias, proposições de seções viárias;

XIX - adotar um Plano de Segurança com base na abordagem de Sistema Seguro, segundo a qual o problema de segurança viária é uma responsabilidade compartilhada, de forma que o governo deve se responsabilizar em promover um sistema viário que leve em consideração a falha humana;

XX - priorizar por revestimentos ambientalmente mais adequados como, por exemplo, revestimento com blocos intertravados, que proporcionam a redução da velocidade dos transportes, a retenção de calor próximo ao solo e, consequentemente, as emissões veiculares.

XXI - priorizar as intervenções funcionais nas vias, de acordo com a hierarquização estabelecida e os volumes de tráfego;

XXII - melhorar a eficiência operacional das linhas e a segurança dos embarques e desembarques através da manutenção e requalificação das estruturas existentes nos terminais, estações de metrô, e pontos de parada;

XXIII - melhorar a qualidade das viagens para os modos ativos através de ações que promovam melhor conforto ambiental;

XXIV - promover maior acessibilidade a população com mobilidade reduzida;

XXV - garantir que as vias que são rotas de transporte público possuam boa qualidade, proporcionando menores tempos de viagem;

XXVI - proporcionar o acesso à informação pelos usuários, gestores e operadores no sistema de transporte público;

XXVII - promover a equidade e democratização do sistema de transporte público, garantindo o acesso por toda a população inclusive a parcela mais isolada e a população com mobilidade reduzida;

XXVIII - promover a inclusão da população com restrições de mobilidade e deficiências físicas, incorporando-se na frota do transporte alternativo veículos adaptados;

XXIX - buscar desenvolver soluções a fim de possibilitar a integração entre os modais, buscando redução das desigualdades e a promoção da sustentabilidade dos transportes. O intuito dessas diretrizes é tentar fazer com que usuários cativos do transporte individual motorizado migrem para o modo coletivo;

XXX - incentivar o uso do transporte público em detrimento do transporte individual;

XXXI - priorizar ações com impacto positivo na área central do município, promovendo reorganização da circulação, com prioridade aos modos de transporte não motorizados e integração de modos;

XXXII - investir na manutenção e requalificação da malha cicloviária já existente e na ampliação dessa malha de modo que o sistema seja confortável e interligado, a fim de estimular a escolha desse modo na substituição do modo motorizado individual ou como complemento do transporte coletivo;

XXXIII - prover infraestrutura que estimule a caminhada como modo de transporte;

XXXIV - adotar passeios padronizados e nivelados em toda a extensão, e garantir a delimitação de uma faixa de serviço que abrigue os elementos verticais da calçada, a fim de prover continuidade para a caminhada e acessibilidade à parcela da população com mobilidade reduzida;

XXXV - aumentar a condição de arborização e outras medidas de sombreamento das vias municipais, com vista a aumentar a atratividade dos deslocamentos não motorizados;

XXXVI - implementar medidas que aumentem a atratividade da bicicleta, tais como bicicletários, paraciclos, iluminação e sinalização de trânsito que conscientize os condutores de veículos automotores da priorização dada ao transporte cicloviário, além de estimular a integração entre a bicicleta e o transporte público;

XXXVII - investir em infraestrutura segura para estacionar e guardar as bicicletas nos principais polos geradores de viagens e gerenciar os conflitos de circulação dando prioridade aos modos ativos, com ênfase na segurança e preservação da vida;

XXXVIII - promover intervenções de infraestrutura que favoreçam o transporte não motorizado em detrimento do transporte motorizado, reduzindo o espaço viário reservado aos veículos motorizados (faixas de rolamento, estacionamentos) e aumentando as áreas caminháveis e cicláveis;

XXXIX - promover medidas de moderação de tráfego ou “traffic calming” em áreas de grande fluxo de pedestres, favorecendo a sua priorização através do alargamento de calçadas, implantação de faixas elevadas, etc.

XL - implantar uma rede cicloviária (composta por ciclovias, ciclofaixas e ciclorotas) integrada aos principais PGV e conectada entre si, que atenda às principais linhas de desejo da população, permitindo deslocamentos seguros e confortáveis;

XLI - adotar medidas que promovam o uso compartilhado dos bens de consumo, como bicicletas e carros públicos compartilhados;

XLII - planejar áreas prioritárias de estacionamento e reforçar a sinalização vertical e horizontal dos estacionamentos em vias públicas, visando ordenar e regular a ocorrência do mesmo e inibir os estacionamentos irregulares;

XLIII - promover medidas educativas e de conscientização com vista a evitar a ocorrência de estacionamentos irregulares;

XLIV - reduzir os estacionamentos em vias públicas, quando houver prejuízo à circulação;

XLV - priorizar a utilização das vagas disponíveis em vias públicas para estacionamentos de veículos que proporcionem benefícios à coletividade (táxi, transporte por aplicativo, carga e descarga, escolares, farmácia, etc.);

XLVI - democratizar o acesso, promover a rotatividade e a otimizar o uso das vagas de estacionamento disponíveis em vias públicas;

XLVII - qualificar o serviço de estacionamentos prestado, em termos de conforto ao usuário, segurança, eficiência, confiabilidade e transparência;

XLVIII - propor implantação de aplicativos que facilitem o uso desses estacionamentos públicos;

XLIX - trazer segurança aos embarques e desembarques dos alunos atendidos pelo transporte escolar;

L - regulamentar o transporte por veículos de aplicativo;

LI - regulamentar o transporte de carga na área urbana visando à melhoria na circulação e operações associadas de bens e mercadorias no município;

LII - dar apoio às atividades comerciais do município de forma a assegurar o abastecimento, distribuição e circulação das mercadorias em área urbana;

LIII - aumentar o monitoramento e a fiscalização dos veículos de carga quanto ao peso permitido e ao tamanho do veículo;

LIV - otimizar a utilização dos locais de carga e descarga em vias públicas;

LV - incentivar a utilização de veículos de carga menores e menos poluentes;

LVI - criar um Plano de Transporte de Carga no município o qual deve abranger um estudo e consequente planejamento das ações a serem implantadas a fim de regular e organizar o transporte de carga em Caucaia;

LVII - avaliar a demanda de transporte de carga, considerando principalmente as rotas vinculadas ao Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), e implementar vias alternativas para suprir as demandas do transporte de carga, para que não impactem negativamente na área adensada do município;

LVIII - promover a mobilidade urbana sustentável, integrada à região metropolitana, consolidando as estratégias do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e do PDP, direcionando e promovendo investimentos na qualificação da infraestrutura viária e do espaço urbano;

LIX - integrar e compatibilizar a legislação Municipal, Estadual e Federal referentes ao sistema viário;

LX - estabelecer um Sistema de Controle e Operação de Trânsito com o intuito de centralizar e coordenar as ações voltadas à fluidez de tráfego, promovendo melhores condições de circulação nas vias, aumentando a capacidade do sistema viário, especialmente nos horários de pico, facilitando os deslocamentos de todos os modos, com redução de emissão de poluentes;

LXI - aumentar controle de velocidades dos veículos, bem como fiscalizar a direção sob efeito de álcool e outras drogas;

LXII - avaliar as velocidades máximas regulamentadas das vias, garantindo que estas estejam adequadas às condições locais;

LXIII - educar e capacitar os usuários do sistema, promovendo campanhas e outras ações;

LXIV - fiscalizar, regulamentar e garantir o cumprimento das diretrizes e legislações municipais, estaduais e federais no âmbito da segurança viária;

LXV - fomentar a captação de recursos e linhas de financiamento para obras de infraestrutura viária;

LXVI - observar e compatibilizar a legislação Municipal, Estadual e Federal referentes ao sistema viário, buscando conciliar os interesses e anseios dos diversos gestores públicos envolvidos, a fim de desenvolver de forma mais eficiente o município; e

LXVII - estudar medidas necessárias para a mitigação dos impactos na mobilidade urbana gerados pela implantação de novos empreendimentos, considerando atividade, porte e características da área de influência.



Seção II

Programa de Melhorias na Mobilidade Urbana


Art. 8º Os estudos para melhorias na mobilidade urbana devem ser constantes e ocorrer de forma periódica, em conjunto com a população, de forma a identificar os problemas e propor as melhores soluções para uma cidade acessível a todos.

Art. 9º O Poder Executivo priorizará o fomento à implantação de sistemas de gestão da qualidade e certificação dos prestadores de serviços de mobilidade com o objetivo de promover a melhoria contínua de serviços, equipamentos e instalações relacionados à mobilidade.

Art. 10. O Poder Executivo priorizará a reestruturação da atividade fiscalizatória, com ênfase na garantia da segurança, da orientação aos usuários e da operação do trânsito, com o objetivo de promover a segurança no trânsito.

Art. 11. Propõe-se a criação de uma Conferência Municipal de Política Urbana, a ser realizada com periodicidade de dois anos, visando avaliar os impactos das políticas públicas implementadas.

Art. 12. Com o objetivo de promover a melhoria da acessibilidade e de urbanismo, o Poder Executivo priorizará:

I - a promoção do equilíbrio urbanístico nas áreas ocupadas através de requalificação dos usos e do sistema viário, calçadas com acessibilidade universal, ruas ‘completas’ e segurança viária;

II - a promoção de medidas visando ampliação e integração entre bairros e áreas urbanas periféricas e rurais do município, por meio de intervenções voltadas para a acessibilidade e a conectividade da malha viária, com a eliminação ou reestruturação de transposições de barreiras urbanísticas e naturais;

III - a implantação de mobiliário urbano, segundo a Norma 9283/86, classificados em circulação e transporte, cultura e religião, esporte e lazer, infraestrutura, segurança pública e proteção, abrigo, comércio, informação e comunicação visual, ornamentação da paisagem e ambientação urbana; a implantação de sinalização sonora, visual e tátil, dedicada a pedestres, ciclistas e às pessoas com necessidades especiais;

IV - a ampliação das opções de espaços de lazer, como academias ao ar livre, praças, pistas para cooper e de caminhada;

V - a definição de áreas públicas permitidas para ocupação pelo comércio;

VI - a criação de faixas de pedestres elevadas e definição de vias pedonais;

VII - a implantação de sinalização sonora, visual e tátil, dedicada a pedestres, ciclistas e às pessoas com necessidades especiais; e

VIII - a adequação dos veículos de transporte público à acessibilidade universal.

Art. 13. Com o objetivo de consolidar a infraestrutura de circulação no Município, o Poder Executivo priorizará:

I - adequação da pavimentação das faixas de rolamento e das calçadas;

II - sinalizações horizontal e vertical adequadas para pedestres e veículos;

III - melhoria da iluminação pública;

IV - criação de instrumentos efetivos de combate a loteamentos clandestinos, havendo aplicação efetiva de penalidades e monitoramento do desenvolvimento da infraestrutura urbana;

V - ampliação da malha cicloviária;

VI - promoção de melhores condições de circulação nas vias, com ênfase para os horários de pico, aumentando a capacidade do sistema viário, facilitando os deslocamentos do transporte coletivo e reduzindo a emissão de poluentes; e

VII - melhoria do esgotamento sanitário e da drenagem.

Art. 14. São ações a serem implementadas para garantia da segurança viária:

I - regulamentação e padronização das vagas e dos estacionamentos públicos e particulares;

II - implantação de equipamentos redutores de velocidade em trechos críticos de acidentes, zonas residenciais ou de grande fluxo de pedestres;

III - criação de zonas de tráfego lento em áreas residenciais, em travessias de grande fluxo do transporte não motorizado ou em pontos críticos;

IV – implantação de interseções protegidas em áreas residenciais e mistas que possuam grande fluxo ou seja observado elevado número de acidentes;

V - redução da largura nos cruzamentos, eliminando estacionamento e ampliando os passeios junto aos cruzamentos, permitindo melhores condições de visibilidade e menores distâncias de travessias;

VI - promoção da melhoria de coleta de dados de acidentes de trânsito;

VII – criação de um plano de segurança viária com base na abordagem de sistema seguro e da responsabilidade compartilhada; e

VIII – promover coordenação semafórica.



CAPÍTULO IV

DA FUNÇÃO DAS VIAS


Art. 15. As funções das vias segundo sua classificação, resultado entre mobilidade e acessibilidade inerentes a cada tipo, são apresentadas a seguir:

a) Via Troncal (ou expressa): caracteriza-se por acessos especiais sem interseções em nível, os acessos e saída devem ser realizados por rampas de acessos, não deve haver acesso direto aos lotes lindeiros, estabelece conexões entre as vias de tráfego intenso que conectam Caucaia a outros municípios da região metropolitana. Deve conter, no mínimo, duas faixas de circulação, podendo variar para mais a depender da largura da via existente e da demanda de tráfego, considerando-se a existência de faixas com duplo sentido de deslocamento. Deve haver restrição de estacionamento, de carga e descarga em toda a extensão da via;

b) Via Arterial: caracteriza-se por interseções em nível em geral semaforizadas, com acessibilidade controlada aos lotes lindeiros, permite ligações intra urbanas com média ou alta fluidez no município, tendo como principal função estruturar o fluxo de veículos, conectando as vias troncais que cortam a cidade. Deve comportar, no mínimo, duas faixas de circulação sempre que a caixa seja compatível com essa delimitação. Devido à função de articular todo o tráfego, não é recomendada a destinação de faixas para estacionamento, carga e descarga ao longo da via;

c) Via Coletora: caracteriza-se por interseções em nível, podendo ser controlada por semáforo ou sinalização vertical e horizontal, permite acesso aos lotes lindeiros, recebe e distribui o tráfego das arteriais, conectando o fluxo aos bairros do município de Caucaia. Deve apresentar constância entre fluidez e acessibilidade dos deslocamentos, ofertando, no mínimo, duas faixas de circulação. Recomenda-se a restrição de estacionamento nas vias coletoras que cruzam a área central do município; e

d) Via Local: caracteriza-se por interseções em nível, não semaforizadas e tem a função principal de dar acesso aos lotes além de promover os deslocamentos entre bairros, abrangendo todas as demais vias existentes que não estão classificadas em nenhum dos outros quatro tipos de vias apresentados. O estacionamento paralelo ao passeio é permitido quando a caixa viária do trecho classificado como local permitir, pelo menos, a requalificação de calçadas com as medidas mínimas predefinidas.



CAPÍTULO V

DAS VIAS DE PEDESTRE


Art. 16. Todo terreno situado na área urbana que tenha frente para espaço público dotado de meio-fio deverá ser beneficiado por calçada pavimentada, a ser construída pelo proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor do terreno, ou pela municipalidade, sob responsabilidade e encargo daquele.

Art. 17. As calçadas são prioritárias para a circulação de pedestres e deverão ser construídas em concordância com o disposto pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, com largura mínima de 1,20 metro.

Parágrafo único. Árvores, bancos, floreiras, sinalização e os demais equipamentos urbanos só serão instalados quando o espaço restante for suficiente para o trânsito fluido de pessoas, conforme a Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 18. São responsáveis pela conservação e restauração das calçadas:

I - o proprietário;

II - o concessionário ou permissionário, que, ao prestar serviço público, venha a provocar danos na calçada; e

III - a municipalidade, quando a reconstrução ou restauração se fizer necessária em razão de modificações, pela administração pública, do alinhamento ou nivelamento dos espaços públicos.

Parágrafo único. Depois da realização das obras, o pavimento da calçada deverá ser reconstruído à sua perfeita ordem.

Art. 19. A rampa máxima preferível nas vias de circulação de pedestres é de

12% (doze por cento), e a largura mínima é de 2,5 (dois e meio) metros, devendo o pavimento ter superfície regular, conforme a Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Parágrafo único. Em casos especiais, poderá haver rampas superiores, em função da topografia local. No entanto, a cada trecho de ruas de até 60 (sessenta) metros, deverão ser adotadas medidas específicas a serem determinadas e aprovadas pelos órgãos competentes, a fim de atenuar o desconforto e o desgaste nos deslocamentos de pedestres.

Art. 20. Em alguns trechos de circulação, definidos neste Plano, deverão ser criadas praças lineares com área exclusiva para pedestres e outras vias exclusivas para tráfego pedonal.

Parágrafo único. Em casos de trechos com grande circulação de veículos, poderão existir baias de estacionamento paralelas à via.



CAPÍTULO VI

DO SISTEMA CICLOVIÁRIO


Art. 21. Estacionamentos de bicicletas – bicicletários e paraciclos – deverão ser projetados nas adjacências de Terminais de Integração de Transporte Público e em pontos estratégicos que facilitem a utilização da bicicleta para os diversos fins, de acordo com o presente Plano.

Parágrafo único. Os estacionamentos devem ser dotados de paraciclos, placas informativas, placas direcionais e de alerta.

Art. 22. A largura mínima de cada ciclofaixa/ciclovia deverá ser de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para pista com sentido único de circulação, e 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) para pista com sentido duplo de circulação.

§ 1º As ciclovias, separadas fisicamente das faixas de rodagem de veículos, serão acompanhadas de sinalização horizontal e vertical compatível e semafórica, se necessário.

§ 2º Os trechos das ciclofaixas/ciclovias devem ser integrados entre si para permitir a circulação e o acesso de bicicletas entre as diferentes regiões da cidade.

Art. 23 Fica sob responsabilidade da gestão municipal o detalhamento e a atualização do Sistema Cicloviário, seguindo as diretrizes propostas pelo Plano de

Mobilidade para este tipo de sistema, assim como a elaboração de um Plano Diretor Cicloviário.

Art. 24. A proposição de um Sistema Cicloviário integrado e eficiente para Caucaia integra o conjunto de medidas estratégicas do presente Plano.



CAPÍTULO VII

DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO


Art. 25. A sinalização das vias públicas é de responsabilidade da administração municipal, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1º Toda e qualquer via pavimentada de Caucaia deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.

§ 2º O sentido de tráfego das vias será definido individualmente, dependendo do volume de fluxo veicular nos horários de pico e entre-pico.

Art. 26. Deve-se adotar:

I - sinalização vertical e horizontal em cruzamentos onde não haja semáforos, indicando a preferência em relação às vias de hierarquias diferentes;

II - sinalização horizontal, independentemente da existência de semáforos, indicando os pontos de travessia de pedestres; e

III - sinalização indicativa apontando as principais vias de acesso aos bairros, às saídas da cidade, aos terminais e aos pontos de interesse turístico e econômico.

Art. 27. Os cruzamentos semaforizados, próximos a equipamentos que atraem viagens a pé, deverão contemplar um período do ciclo semafórico exclusivo para pedestres, com extensão suficiente para que esses possam realizar suas travessias com conforto e segurança.

§ 1º O tempo mencionado no caput deste Artigo será indicado através de portafoco independente e fase exclusiva;

§ 2º Os semáforos de pedestres deverão atender aos requisitos para pessoas portadoras de deficiência visual.



CAPÍTULO VIII

DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO


Art 28. As áreas de estacionamento deverão ser definidas, demarcadas e contar com sinalização vertical e horizontal correspondentes, determinando-se as áreas e os horários de estacionamento permitido, e estabelecendo-se critérios de restrição para veículos pesados, principalmente na área central do município.

Parágrafo único. Fica respaldada a expansão sistema de ‘Zona Azul’, a partir de estudos locais que indiquem sua viabilidade, tendo como áreas prioritárias as definidas neste Plano.

Art. 29. Devem-se prover áreas específicas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos através de demarcação de área exclusiva, com sinalização conforme estabelecem as Resoluções do CONTRAN N° 303/2008 e N° 304/2008, de modo a garantir a autonomia, segurança e acessibilidade dessas pessoas.

Art. 30. Fica tolerado o uso dos recuos das edificações como área de estacionamento, desde que não se sobreponha às áreas públicas de circulação e calçada, condicionada à prévia análise e à aprovação pelo órgão gestor municipal responsável.

Art. 31. As áreas de estacionamento irregulares devem ser vistoriadas e requalificadas em prol da melhoria da acessibilidade local, seguindo as diretrizes dispostas nesta Lei, sendo aplicadas também em trechos de rodovias que sejam municipalizados.

Parágrafo único. Estacionamentos perpendiculares à via sobre as calçadas devem ser substituídas por estacionamentos paralelos ao meio-fio quando em acordo com a classificação viária local, liberando os trechos que margeiam os lotes apenas para circulação de pedestres.



CAPÍTULO IX

DOS POLOS GERADORES DE VIAGENS


Art. 32. Para efeito desta Lei, são considerados Polos Geradores de Viagens (PGVs):

I - escolas, faculdades e universidades;

II - hospitais e clínicas de médio e grande porte;

III - indústrias de médio e grande porte;

IV - terminais de transporte público urbano ou intermunicipal;

  - centros de compras, como shoppings centers;

VI - mercados de grande e médio porte;

VII - igrejas;

VIII - centros cívicos;

IX - edificações de serviços públicos;

X - estádios e ginásios esportivos;

XI - terminais de cargas; e

XII - outros empreendimentos com alta atratividade de viagens em prol do seu uso.

Parágrafo único. Fica definida a exigência da realização de Relatórios de Impacto sobre o Sistema de Trânsito (RIST) para todos os empreendimentos classificados com Polos Geradores de Viagens ou quaisquer outros que, quando em operação, possam afetar a mobilidade local e regional. Tal estudo deve ter seu escopo elaborado pelo órgão gestor municipal responsável, o qual também será responsável pela avaliação dos documentos pertinentes e aprovação ou desaprovação da implantação do respectivo PGV.

Art. 33. Deverão ser previstas estacionamentos internos aos lotes ou edificações que se caracterizem como Polos Geradores de Viagens, de acordo com seu tipo de ocupação, considerando-se vagas para moradores ou empregados e visitantes ou clientes. As vagas determinadas devem estar em local apropriado, de fácil acessibilidade e possível de ser usadas por diferentes meios de transporte (bicicletas, motocicletas, automóveis etc.).

Parágrafo único. Devem ser destinadas vagas específicas para Portadores de Necessidades Especiais (PNE), Idosos e Gestantes, de acordo com as legislações nacionais vigentes.

Art. 34. Em Polos Geradores de Viagens com grande atração de deslocamentos a pé e/ou por transporte público, serão elaborados projetos de circulação para prioridade de acesso a pedestres e promoção de segurança viária de outros modos em detrimento dos veículos particulares.



CAPÍTULO X

DOS LIMITES DE VELOCIDADE DE CIRCULAÇÃO


Art. 35. Os limites máximos de velocidade de circulação permitidos no Município de Caucaia devem estar de acordo com as definições do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 36. Devem ser realizados estudos de engenharia de tráfego para definir limites inferiores ao da velocidade permitida para as vias arteriais, em trechos específicos, sempre que haja conflitos de tráfego e riscos de acidentes de trânsito.

§ 1º Os conflitos de tráfego e riscos de acidentes de trânsito se caracterizam pela presença de Polos Geradores de Viagens ou de grande extensão de via com presença de comércios e serviços, por trechos viários de vias arteriais ou coletoras, que por sua característica de uso apresentam considerável fluxo de veículos de passagem em conflito com fluxo de pedestres e veículos gerados pelas edificações lindeiras.

§ 2º Os trechos viários que apresentam grande atividade de acesso egresso às edificações, e de circulação de pedestres pela presença destes Polos Geradores de Viagens, devem contar com estudos de engenharia de tráfego para a definição de limites de velocidade compatíveis com a situação apresentada, quando necessário.

Art. 37. Devem-se realizar estudos de engenharia de tráfego para possível definição de limites inferiores ao da velocidade permitida em trechos de vias arteriais, sempre que houver registro de um ou mais atropelamentos, considerando os últimos 12 meses anteriores à data da análise, independente da atividade de acesso-egresso às edificações e de circulação de pedestres, para definir limites de velocidade compatíveis com a situação local.



CAPÍTULO XI

DO TRANSPORTE PÚBLICO


Seção I

Do Transporte Coletivo de Passageiros


Art. 38. Todas as proposições relativas ao transporte coletivo de passageiros deverão atender às diretrizes do Plano Diretor Participativo de Caucaia.

Art. 39. As proposições relativas ao transporte coletivo deverão privilegiar a fluidez do transporte em suas várias modalidades, compatibilizando a ocupação urbana ao longo dos corredores viários de transporte, além de garantir a eficiência e a prioridade desses serviços ao maximizar a utilização da infraestrutura viária existente, seguindo as seguintes diretrizes:

I - reorganização das linhas de transporte público para expansão do alcance do sistema, aumentando a acessibilidade nos diversos setores da população;

II - integração dos sistemas de transporte público entre si e com outros modos de transporte;

III - implantação de pontos de parada estruturados e distribuídos de forma eficiente para atendimento da população; e

IV - criação de um aplicativo direcionado ao transporte coletivo de passageiros, aumentando a confiabilidade do sistema.

Art. 40. A administração pública deverá promover o projeto de novos pontos de ônibus padronizados, com desenho visualmente agradável, confortáveis, que protejam os usuários das intempéries que sejam resistentes ao uso e que quando verificado a viabilidade mediante estudo, contenham estrutura paralela de integração com modal cicloviário.

Parágrafo único. Os novos pontos de ônibus deverão apresentar sinalização fornecendo os horários e itinerários das rotas de ônibus às quais servem. Os equipamentos referidos podem conter espaço para propaganda, a ser explorado comercialmente conforme legislação específica a ser criada.

Art. 41. A administração pública deverá promover a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ao transporte coletivo, bem como usuários com mobilidade reduzida e idosos, tornando a frota e os equipamentos de infraestrutura física e operacional adequados à sua utilização.

Art. 42 A administração pública deverá possibilitar a participação da iniciativa privada na operação e implantação de infraestrutura do sistema, sob a forma de investimento ou obra.



Seção II

Do Transporte de Passageiros por Táxi e Mototáxi


Art. 43. A administração pública deverá aperfeiçoar as relações institucionais para a padronização da frota, elaborar estudos visando à melhoria da oferta dos serviços, adotar novas tecnologias para a conveniência do usuário e para o controle operacional e de segurança. Cabe também ao órgão gestor municipal responsável a definição de padrões de pontos de táxi e/ou mototáxi, adequando-se os existentes aos novos padrões estabelecidos.

Parágrafo único. Fica a cargo do órgão gestor municipal responsável a elaboração do Plano de Distribuição de Táxis, que deverá observar a quantidade de táxis em circulação, visando atender às necessidades da população de acordo com estudos específicos, os quais levarão em consideração a oferta do serviço à população na área de abrangência do ponto privativo ou de interesse social.



Seção III

Do Transporte de Escolares


Art. 44. A administração pública deverá licitar a operação dos serviços de transporte escolar, adotar novas tecnologias para a conveniência e segurança do usuário e para o controle operacional, além de aperfeiçoar as relações institucionais para a padronização e fiscalização da frota.

Parágrafo único. O órgão gestor municipal responsável deve, com periodicidade de dois anos, reavaliar as matrículas escolares em cada bairro e traçar ações de atualização de rotas para melhor atendimento dos alunos usuários do sistema.



Seção IV

Do Transporte por Aplicativos


Art. 45. De acordo com a Lei Nº 13.640, de 26 de março de 2018, o transporte remunerado privado individual de passageiros fica definido como serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Parágrafo único. Cabe ao órgão gestor municipal responsável a fiscalização dos serviços prestados por meio de aplicativos, além da disposição de serviços para emissão de certificado de registro e licenciamento de veículos destinados a este fim.



CAPÍTULO XII

DO TRANSPORTE DE CARGAS


Art. 46. A administração pública deverá seguir estratégias para a circulação de cargas em geral, visando reduzir seus impactos sobre a circulação viária, o meio ambiente e a vizinhança, promovendo controle, monitoramento e fiscalização, de acordo com o disposto neste Plano. Dentre tais medidas estão:

I - elaborar legislações reguladoras para o transporte de carga;

II - definir as rotas preferenciais para o transporte de cargas, segundo as dimensões e os padrões de veículos;

III - estabelecer horários especiais de tráfego de veículos de transporte de cargas, bem como restrições de tonelagem nas principais vias e na área central da cidade;

IV - promover medidas reguladoras para o uso de veículos de propulsão humana e tração animal para o transporte de mercadorias na área urbana de Caucaia;

V - estabelecer os locais permitidos para carga e descarga, proibindo sua ocorrência em vias de alto fluxo, especialmente na área central e na Jurema; e

VI - ampliar a fiscalização das operações de carga/descarga e do uso de veículo urbano de carga, principalmente nas zonas de restrição de circulação, como a “Zona 30” e na área central como um todo.



CAPÍTULO XIII

DA GESTÃO DO SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA


Art. 47. Os instrumentos da gestão do sistema municipal de mobilidade urbana são:

I - adoção do processo de planejamento participativo, visando a democratizar a gestão urbana e orçamentária;

II - implantação de estratégias de ordenamento e policiamento para a correta utilização das vias, objetivando garantir a fluidez do tráfego e do transporte público;

III - controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições;

IV – implantação de metodologias e estratégias que possibilitem o controle e operação do tráfego em tempo real, otimizando a fluidez;

Art. 48. O monitoramento da efetiva implantação do Plano de Mobilidade Urbana de Caucaia ocorrerá através das seguintes ações a serem desenvolvidas pelo Poder Executivo:

I - formar uma célula de gestão da mobilidade, com equipe multidisciplinar de diversos setores, que se reúna com periodicidade para que possam tratar das questões da mobilidade municipal;

II - elaborar um guia com indicadores de desempenho que permitam avaliar o atendimento às diretrizes deste Plano, bem como determinar os meios de monitoramento; e

III - garantir a adequada estrutura de gestão do órgão gestor municipal responsável, promovendo a integração com outros órgãos do setor urbano, e mantendo instrumentos de controle social e participação popular adequados e eficazes para garantir transparência e legitimidade às ações do PlanMob Caucaia, incluindo ampla e democrática discussão, nos termos da legislação urbanística em vigor.

Art. 49. As revisões da Política Municipal de Mobilidade Urbana serão precedidas da realização de diagnóstico e do prognóstico do sistema de mobilidade urbana do Município, e deverão contemplar minimamente:

I - a análise da situação do sistema municipal de mobilidade urbana em relação aos modos, aos serviços e à infraestrutura de transporte no território do Município, à luz dos objetivos estratégicos estabelecidos, incluindo a avaliação do progresso dos indicadores de desempenho; e

II - a avaliação de tendências do sistema de mobilidade urbana, por meio da construção de cenários que consideram os horizontes de curto, médio e longo prazo.

Art. 50. As revisões do Plano de Mobilidade deverão ocorrer em até 05 (cinco) anos e poderão ser realizadas em conjunto com as revisões do Plano Diretor Participativo de Caucaia, incluindo ampla e democrática discussão, nos termos da legislação urbanística em vigor.



CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 51. É parte integrante desta lei o Anexo Único: Lista de Definições

Art. 52. Os atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei serão definidos através de decreto.

Art. 53. Esta Lei entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 23 de dezembro de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2369, de 23 de dezembro de 2021.



ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.396, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

LISTA DE DEFINIÇÕES

I - Acessibilidade – a facilidade, em distância, tempo e custo, de se alcançar, com autonomia, os destinos desejados na cidade;

II - Arborização – vegetação que compõe o cenário ou a paisagem urbana;

III - Baia de embarque e desembarque – são recuos exclusivos para veículos, facilitando o embarque e desembarque rápido de passageiros;

IV - Bicicletário – local em logradouros públicos ou coletivos, reservado para estacionamento de bicicletas;

V - Calçada – espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o alinhamento predial e o início da pista de rolamento;

VI - Caminhabilidade – características do ambiente urbano que favorecem o ato de caminhar;

VII - Canteiro central – espaço existente entre duas pistas principais, em geral de sentidos opostos, de uma mesma via;

VIII - Chicana – desvio artificial que leva a uma redução na largura da via, úteis em vias retas localizadas em longas quadras para evitar que veículos possam tomar maiores velocidades;

IX - Ciclofaixa – parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;

X - Ciclovias – vias segregadas fisicamente do tráfego motorizado geral, e destinadas exclusivamente ao tráfego de bicicletas;

XI - Espaço público – área de propriedade pública e de utilização comum, destinada às vias de circulação e espaços livres;

XII - Interseção – área em que duas ou mais vias se cruzam ou se unificam;

XIII - Lombada – rampa usada em ruas e rodovias para a redução da velocidade dos veículos, formada por asfalto ou concreto;

XIV - Mancha Urbana – área que indica os limites urbanizados da cidade, dentro dos quais encontram–se as áreas construídas e os aglomerados urbanos;


Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2369, de 23 de dezembro de 2021