Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI Nº 3.394, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021



Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE) e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE), constituindo-se em instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (SEFIN).


 CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE) tem como objetivo fomentar e apoiar ações para alavancar o desenvolvimento econômico do Município de Caucaia, em conformidade com as ações e programas previstos no Plano Plurianual, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais.

 CAPÍTULO III

DOS RECURSOS


 Art. 3º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE) será constituído das seguintes Receitas:

 I - recursos provenientes do Tesouro Municipal, estabelecido por meio de dotação orçamentária anual, prevista no orçamento municipal, para manutenção e custeio das suas atividades;

 II - doações e legados, além de transferências da União, do Estado, de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais resultantes de auxilio, convênios e parcerias com o Município;

 III - contrapartida financeira de parceiros em programas municipais no campo do desenvolvimento econômico;

 IV - empréstimos concedidos por entidades financiadoras de ações apoiadas pelo Fundo;

 V - reembolso de créditos concedidos aos beneficiários de programas amparados pelo Fundo;

 VI - rendas provenientes da aplicação de seus próprios recursos;

VII - recursos provenientes de leilões públicos;

 VIII - outras receitas admitidas em lei.

Art. 4º O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

 § 1º O orçamento do Fundo integrará o do Município, em obediência ao princípio da unidade.

 § 2º O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

CAPÍTULO IV

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS


 Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE) poderão ser aplicados nas seguintes ações:

 I - financiamento total ou parcial de projetos e ações dos Programas voltados para o desenvolvimento econômico do Município de Caucaia;

 II - apoio a empreendimentos por meio de consultorias técnicas, capacitação de pessoal, subsídio total ou parcial de aluguéis ou reformas, financiamento de máquinas, equipamentos e insumos;

 III - pagamento pela prestação de serviços voltados para elaboração de estudos e pesquisas vinculadas ao desenvolvimento econômico do Município;

 IV - promoção e fomento, desde que decretado estado de calamidade pública pelo Município na forma da lei, de programas de auxílio a subsistência aos micros e pequenos empreendedores, empreendedores individuais, profissionais autônomos, feirantes, ambulantes e congêneres e catadores de material reciclável, na forma da regulamentação;

 V - pagamento de manutenção e custeio de suas atividades;

VI - outras aplicações admitidas em lei e referentes às metas a serem alcançadas por meio do Fundo.

 CAPÍTULO V

DA GESTÃO DO FUNDO


 Art. 6º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE) será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (SEFIN).

 CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art. 7º O suporte técnico-administrativo necessário para o funcionamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE) será prestado pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (SEFIN).

Art. 8º As despesas orçamentárias necessárias à implementação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE) correrão à conta das dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotações conforme o que preceitua o inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Os créditos orçamentários abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal poderão ser suplementados, utilizando como limites e fontes de recursos aqueles especificados no art. 6º da Lei Municipal nº 3.188, de 30 de novembro de 2020 (Lei Orçamentária ano 2021).

 Art. 9º O Chefe do Poder Executivo regulamentará o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei.

 Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 23 de dezembro de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2369, de 23 de dezembro de 2021.