Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI Nº 3.393, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021



Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação com a aplicação da Lei 14.113/2020 aos profissionais da educaçaõ municipal em efetivo exercício e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, em caráter excepcional, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do art. 212-A, da Constituição Federal, referente ao ano 2021, proveniente do saldo remanescente de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

§ 1º O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB não poderá ser inferior ao valor necessário a complementação de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB, relativos ao exercício 2021.

§ 2º Para efeitos desta Lei:

I - profissionais da educação básica são aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.

II - efetivo exercício compreende-se a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso I deste parágrafo, associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária (efetivos e comissionados) com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o Município que não impliquem rompimento da relação jurídica existente, excluídos os inativos e os ativos que não estejam atuando na educação básica.

Art. 2º No caso do o pagamento efetuado do Abono-FUNDEB for insuficiente para o fim previsto no § 1º do art. 1º desta Lei, poderá ser paga parcela complementar.

Art. 3º O valor do Abono-FUNDEB não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da parcela de 70º (setenta por cento) do Fundeb, destinada ao pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de 2021, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite de 70º (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundeb, relativos ao exercício de 2021.

Art. 5º Decreto do Chefe do Poder Executivo definirá a forma de pagamento, critérios e percentual incidente do valor do Abono-FUNDEB sobre o vencimento-base/remuneração do servidor.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 22 de dezembro de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2369, de 23 de dezembro de 2021.