Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI Nº 3.392, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021



Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar procedimentos e firmar convênios visando diminuição do déficit atuarial do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Caucaia.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar identificação de causas de déficit atuarial do Fundo Municipal de Previdência do Município de Caucaia, através de levantamentos de créditos perante órgãos de controle, Ministérios e Tribunais de Contas.

Art. 2º O Município de Caucaia é o patrocinador do plano de recuperação e recomposição do Fundo Municipal de Previdência de Caucaia, compreendendo poderes para a celebração de convênio, gerenciamento de dados, identificação de valores, visando à melhoria do déficit atuarial do Fundo Municipal de Previdência do Município de Caucaia.

Art. 3º O Poder Público Municipal poderá firmar convênio com o Fundo Municipal de Previdência em decorrência desta Lei.

Art. 4º Para a concretização dos objetivos referidos no art. 1º desta Lei, servirão de recursos as dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 22 de dezembro de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2369, de 23 de dezembro de 2021.