Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI Nº 3.391, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021



Dispõe sobre o programa municipal de desenvolvimento econômico, a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial, turístico, tecnológico e de prestação de serviços, e dá outras providencias.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

título I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Esta Lei estabelece o Programa Municipal de Incentivos destinado ao desenvolvimento do setor comercial, industrial, tecnológico e de prestação de serviço do município de Caucaia.

§ 1º Implanta-se o Regime de Expansão do Desenvolvimento Econômico, na forma das ações e do programa de incentivos previstos nesta Lei.

§ 2º O Regime de Expansão do Desenvolvimento Econômico compreenderá também a adoção de medidas permanentes voltadas à implantação de distritos industriais, áreas de geração de empregos, centrais logísticas e de distribuição, parques de geração de energias sustentáveis e parques tecnológicos no município de Caucaia.

Art. 2º Nos limites dos recursos orçamentários e de suas prioridades administrativas, o município de Caucaia promoverá ações permanentes voltadas ao desenvolvimento econômico e incentivará a implantação de programas dedicados à atração de novos empreendimentos e formação de mão de obra.



TÍTULO II

DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes programas de incentivos fiscais visando ao desenvolvimento do setor comercial, industrial, tecnológico e de prestação de serviço do município de Caucaia:

I - O Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Caucaia (PRODECAUC);

II - O Programa de Apoio a Parques Tecnológicos e Criativos de Caucaia (CAUCTEC).

Art. 4º Os programas previstos no art. 3º desta Lei são destinados às sociedades empresariais, às sociedades simples, às empresas individuais de responsabilidade limitada, às associações privadas, às fundações privadas e ao empresário definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas, estabelecidas ou que venham a se estabelecer no território do Município de Caucaia.

Art. 5º Não poderão usufruir dos incentives previstos nesta Lei os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. As pessoas que sejam ou que tenham sido beneficiárias de isenções, de incentivos fiscais ou de qualquer outro estímulo econômico concedido pelo Município de Caucaia, com base em outras normas, enquanto vigentes os incentivos anteriormente concedidos, não poderão usufruir dos incentivos previstos nesta Lei.



CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA


Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 6º O Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Caucaia (PRODECAUC) visa a incentivar o desenvolvimento econômico e social do Município de Caucaia por meio da concessão de incentivos fiscais às pessoas que desenvolvam ou que venham a desenvolver atividades econômicas no território deste Município, observados os requisitos e condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º O PRODECAUC destina-se às pessoas que contribuam para a expansão das atividades econômicas realizadas no âmbito do território do Município de Caucaia, visando a reduzir a desigualdade econômica e social, por meio da geração de empregos e renda e a promoção do crescimento e do desenvolvimento econômico sustentável do Município de Caucaia.

§ 2º O PRODECAUAC abrangerá às pessoas que:

I - Se instalarem no território do Município;

II - Se encontrarem instaladas no Município e que estejam em processo de revitalização;

III - Se encontram instaladas no Município e venham a expandir, modernizar ou diversificar suas atividades econômicas.

§ 3º Para os fins do disposto nos § 2º deste artigo, considera-se:

I - Pessoa em instalação: aquela formalmente constituída que não tenha iniciado suas atividades fins no território do Município de Caucaia até a data do protocolo da solicitação do incentivo;

II - Pessoa em processo de revitalização: aquela que não tenha realizado atividade econômica de qualquer natureza, em prazo inferior a 12 (doze) meses, contados da data de solicitação do incentivo;

III - expansão de atividade econômica: a ampliação ou modernização da planta de produção, de comercialização ou de prestação de serviço, devidamente comprovado por meio da apresentação de projeto.

§ 4º O PRODECAUC privilegiará os segmentos econômicos mais relevantes e competitivos para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município, a serem definidos pelo Comitê de Avaliação de Benefícios.

§ 5º Poderá o Comitê de Avaliação de Benefícios autorizar incentivos fiscais para empreendimentos específicos que promovam o desenvolvimento econômico do Município, independente da forma prevista nesta Lei, com prazos e condições especiais ao projeto apresentado, levando também em consideração, em conjunto ou isoladamente:

I - o número de empregos diretos existentes ou projetados no empreendimento;

II - o faturamento realizado ou projetado no empreendimento;

III - a localização do empreendimento, fora ou dentro das zonas consideradas prioritárias para o tipo de atividade proposta;

IV - o valor total de investimento no município;

V - o ramo de atividade ou a diversificação do empreendimento no município;

VI - as perspectivas de retorno do investimento público e a viabilidade econômica do empreendimento para o município;

VII - o apoio ao desenvolvimento das empresas, microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual;

VIII - a disponibilidade de recursos orçamentários do município na concessão do incentivo solicitado;


Seção II

Dos Incentivos Fiscais do PRODECAUC


Subseção I

Das Disposições Gerais


Art. 7º Os incentivos fiscais do PRODECAUC consistirão na redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), devidos pelas pessoas incentivadas, na forma disposta nas subseções II, III e IV.

Art. 8º Além das reduções previstas nas subseções II, III e IV deste capítulo, será concedido o desconto adicional de 40% na alíquota de ISSQN e do ITBI para as pessoas que se instalarem em áreas geográficas destinadas ao desenvolvimento econômico, definidas por decreto do Chefe do Poder Executivo;

Art. 9º Os empreendimentos a serem implantados nas áreas a que se refere o art. 8º desta Lei terão tramitação especial na análise da licença de localização e de funcionamento, observado o disposto na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

Art. 10. O prazo dos incentivos fiscais do PRODECAUC será de até 120 (cento e vinte) meses, contados da data do deferimento do pedido.

§ 1º O limite de prazo previsto no caput deste artigo não se aplica aos empreendimentos que se instalarem nas áreas previstas no art. 8º desta Lei, cujo limite de prazo de incentivo será de até 180 (cento e oitenta) meses.

§ 2º Os prazos previstos no caput e no § 1º deste artigo poderão ser prorrogados por igual período, a pedido da pessoa interessada e a critério do Comitê de Avaliação de Benefícios (CAB), considerando a conveniência e o interesse do Município.

Art. 11. O período de duração dos incentivos levará em consideração a criação de empregos diretos, em função das quais o incentivado poderá gozar de benefício:

I - por até 05 (cinco) anos, se contar com mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) empregados;

II - por até 06 (seis) anos, se contar com mais de 21 (vinte e um) e até 30 (trinta) empregados;

III - por até 07 (sete) anos, se contar com mais de 31 (trinta e um) e até 40 (quarenta) empregados;

IV - por até 08 (oito) anos, se contar com mais de 41 (quarenta e um) a até 50 (cinquenta) empregados;

V - por até 09 (nove) anos, se contar com mais de 50 (cinquenta) e até 100 (cem empregados);

VI - por até 10 (dez) anos, se contar com mais de 100 (cem) empregados.

Parágrafo único. Os recebedores deste incentivo deverão comunicar, por escrito, anualmente, o número de empregados a seu serviço, ao Comitê de Avaliação de Benefícios, cabendo a este efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto no caput deste artigo, adequando, se for o caso, a isenção à média mensal de empregados absorvidos, verificada no ano anterior e, em sendo o caso, efetuará o lançamento e cobrança da diferença de tributos disso decorrente.

Subseção II

Do Incentivo Relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 12. As pessoas beneficiárias dos incentivos fiscais do PRODECAUC, que requererem e que atenderem às condições estabelecidas, terão redução do valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis utilizados em suas atividades fins.

§ 1º Para as pessoas instaladas no Município, o incentivo concedido será calculado em função do percentual de acréscimo de área construída, conforme disposto na Tabela III do Anexo I desta Lei.

§ 2º Para as pessoas que vierem a se instalar no Município, o incentivo será calculado em função da área construída utilizada pelo empreendimento, conforme disposto na Tabela IV do Anexo I desta Lei.

Art. 13. A redução a que se refere o art. 12 é exclusiva às áreas dos imóveis utilizados para a atividade incentivada da empresa e será concedida aos beneficiários independentemente de sua condição de proprietário, locatário ou detentor do domínio útil do imóvel, admitindo ainda cumulação com descontos referentes ao pagamento em cota única.

Art. 14. O incentivo fiscal relativo ao IPTU, caso deferido, será aplicável a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do deferimento do pedido.

Subseção III

Do Incentivo Relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 15. As pessoas beneficiárias dos incentivos fiscais do PRODECAUC que requererem e que atenderem às condições estabelecidas terão redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os seus serviços prestados.

Art. 16. Para as pessoas instaladas no Município, o incentivo concedido será calculado em função da média aritmética do acréscimo anual do número de postos de trabalho e do acréscimo percentual da receita anual de prestação de serviços tributáveis pelo ISSQN, calculados por meio dos enquadramentos previstos nas Tabelas I e II do Anexo I desta Lei, respectivamente.

Parágrafo único. O benefício será concedido:

I - No primeiro ano, para o período de 06 (seis) meses, contados do mês seguinte à data de deferimento do pedido de benefícios fiscais, sujeito a comprovação a posteriori pelo CAB das metas estabelecidas pela requerente;

II - Nos 06 (seis) meses seguintes ao disposto no inciso anterior e nos demais anos, pelo enquadramento aprovado pelo CAB nas faixas das Tabelas I e II do Anexo I desta Lei, após análise de relatório semestral ou anual enviado pela pessoa beneficiada.

Art. 17. Para as pessoas em instalação ou em processo de revitalização, o incentivo concedido será:

I - No primeiro ano, para o período de 6 (seis) meses, contados do mês seguinte à data de deferimento do pedido de benefícios fiscais, sujeito a comprovação a posteriori pelo CAB das metas estabelecidas pela requerente, de redução de 40% (quarenta por cento) na alíquota do ISSQN;

II - Nos 06 (seis) meses seguintes ao disposto no inciso anterior e nos demais anos, em função da média aritmética do acréscimo anual do número de postos de trabalho e do acréscimo percentual da receita anual de prestação de serviços tributáveis pelo ISSQN de acordo com o enquadramento aprovado pelo CAB, nas faixas das Tabelas I e II do Anexo I desta Lei, após análise dos relatórios anuais enviados pela pessoa beneficiada.

Art. 18. O incentivo previsto nesta Subseção não poderá resultar em alíquota inferior a 2% (dois por cento).

Subseção IV

Do Incentivo Relativo ao Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis.

Art. 19. As pessoas que atenderem ás condições estabelecidas para a concessão de incentivos no PRODECAUC terão redução de 40% (quarenta por cento) do valor do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre os imóveis adquiridos para serem utilizados exclusivamente como estabelecimento do empreendimento incentivado.

§ 1º A redução somente será concedida às requerentes que declararem a ocorrência do fato gerador do imposto antes da lavratura do instrumento hábil ao registro da propriedade.

§ 2º Quando o instrumento previsto no § 1º deste artigo tratar-se de escritura pública, o benefício somente será aplicado se esta for lavrada em cartório de notas da circunscrição do Município de Caucaia.

§ 3º O benefício deverá ser requerido à Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) após apreciação do projeto de instalação ou de ampliação de empreendimento pelo CAB.

Art. 20. O pagamento do ITBI na forma desta Subseção é considerado tributação definitiva.

§ 1º Na hipótese de avaliação futura de unidade imobiliária cujo imposto foi pago antecipadamente na forma prevista nesta Subseção, não será exigido o pagamento de nenhum complemento, mesmo que o valor da avaliação seja maior que o da realizada anteriormente.

§ 2º Na hipótese disposta no § 1º deste artigo, se o valor do tributo apurado for menor que o pago, não haverá restituição de diferença do excedente pago.

Subseção V

Dos Procedimentos e das Condições para Concessão dos Benefícios do PRODECAUC.

Art. 21. Para a concessão dos benefícios fiscais do PRODECAUC e para a continuidade do seu gozo, as pessoas beneficiárias deverão comprovar o atendimento aos seguintes requisitos:

I - O exercício de atividade econômica incentivada nos termos desta Lei;

II - A aquisição preferencial de bens e serviços de fornecedores do Município;

III - A contratação de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da mão-de-obra de pessoas domiciliadas no Município, na área de influência direta do empreendimento;

IV - O emplacamento no Município de todos os veículos utilizados pelo estabelecimento;

V - A adimplência com as obrigações tributárias do Município de Caucaia, do Estado do Ceará e da União Federal e a ausência de inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Município (CADIM).

§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se aquisição preferencial de bens e serviços a aquisição de mais de 50% (cinquenta por cento) de bens e serviços de fornecedores estabelecidos ou domiciliados no Município de Caucaia.

§ 2º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica quando comprovadamente não for possível contratar a mão-de-obra no local, mantendo-se, porém, a obrigatoriedade de contratar a mão-de-obra de pessoas domiciliadas no Município.

§ 3º Os requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo não serão exigidos no deferimento inicial, quando o beneficiário estiver em implantação.

Art. 22. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei deverão ser requeridos por escrito ao CAB, por meio de requerimento especifico, a ser protocolado junto à Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único. Juntamente com o requerimento de concessão de benefício deverão ser apresentados os atos constitutivos da pessoa interessada, o projeto de viabilidade de instalação ou de expansão do empreendimento, bem como as provas de atendimento dos demais requisitos estabelecidos nesta Lei, que serão apreciados pelo Grupo de Análise de Pleitos (GAP) e submetidos à aprovação do CAB.

Art. 23. As pessoas beneficiárias do PRODECAUC deverão comprovar anualmente o cumprimento das metas estabelecidas nos projetos de viabilidade de instalação ou expansão apresentados, do cronograma de execução do empreendimento ajustado com o CAB e os requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 1º O disposto no caput deste artigo será realizado no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada exercício social, mediante apresentação de relatório acompanhado da documentação com probatória.

§ 2º Caberá ao CAB realizar o cancelamento do incentivo ou o novo enquadramento da beneficiária nas tabelas do Anexo I desta Lei, notificando-se o interessado, quando não cumpridos as metas, o cronograma ou os requisitos estabelecidos.

§ 3º Verificada a impossibilidade de enquadramento nos limites das tabelas do Anexo I desta Lei ou o descumprimento das metas, do cronograma ou dos requisitos, a beneficiária fica obrigada ao recolhimento do valor correspondente ao incentivo concedido, acrescido de juros calculados pelo índice previsto na legislação tributária municipal, a partir da competência seguinte a que deixou de atender às condições para o gozo dos benefícios.

Art. 24. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação na obtenção do benefício, sem prejuízo da cassação do benefício, a beneficiária estará sujeita às sanções previstas nas leis penais e na legislação tributária municipal.

Parágrafo único. É vedado o reingresso do contribuinte excluído do PRODECAUC quando verificadas as hipóteses de dolo, fraude, simulação ou de fornecimento de informações inexatas, com o intuito de ingressar ou permanecer no Programa.

Art. 25. O CAB poderá a qualquer tempo e independentemente da fase de concessão ou de gozo do incentivo fiscal, notificar a beneficiária para que comprove, através de documentação hábil, o cumprimento das condições necessárias à concessão e à permanência do gozo do benefício fiscal.

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE PARQUES TECNOLÓGICOS E CRIATIVOS DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA


Seção I

Das Disposições Gerais

 Art. 26. O Programa de Apoio a Parques Tecnológicos e Criativos de Caucaia (CAUCTEC) tem por objetivo incentivar o desenvolvimento econômico sustentável do Município de Caucaia, visando ao desenvolvimento de parques tecnológicos e criativos, à geração de empregos formais, ao incremento da arrecadação tributária e ao aprimoramento do bem-estar social, por meio da promoção da inclusão produtiva, da capacitação de jovens e adultos, e de investimento em pesquisa e desenvolvimento e inovação.

 § 1º Para os objetivos descritos no caput deste artigo, o Município apoiará os empreendimentos produtivos das pessoas que desenvolvem atividades econômicas de base tecnológica e criativas no seu território, por meio da concessão de incentivos fiscais, com observância dos requisitos estabelecidos nesta Lei.

 § 2º  O CAUCTEC beneficiará as pessoas que exerçam preponderantemente pelo menos uma das atividades especificadas nas Tabelas I, II e III do Anexo II desta Lei.

 Art. 27.  O Comitê de Avaliação de Benefícios definirá, por resolução, as área geográficas onde será aplicado o CAUCTEC, classificando-as em zonas de alta e média prioridade.

 Seção II

Dos Incentivos do CAUCTEC


Subseção I

Do Incentivo Relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

 Art. 28.  As pessoas jurídicas beneficiárias do CAUCTEC terão o valor do IPTU reduzido em:

 I - 90% (noventa por cento) para os imóveis utilizados nas atividades fins situados nas áreas de alta prioridade;

 II - 75% (setenta e cinco por cento) para as unidades imobiliárias utilizadas nas atividades fins localizados nas áreas de média prioridade.

 § 1º  A redução disposta no caput deste artigo, é exclusiva para a unidade de avaliação imobiliária utilizada na atividade incentivada da pessoa beneficiária e será concedida independentemente de sua condição de proprietário, locatário ou detentor do domínio útil do imóvel.

 § 2º  A redução prevista nos incisos do caput deste artigo será cumulativa com os descontos estabelecidos para o pagamento do IPTU em cota única.

 § 3º  O incentivo será concedido aos contribuintes que estiverem com os respectivos imóveis registrados, bem como com o cadastro do IPTU devidamente atualizado.

 § 4º  O descumprimento das condições previstas nesta Lei importará no pagamento integral do IPTU devido e dos acréscimos moratórios previstos na legislação tributária municipal, calculados a partir da data do vencimento da cota única do imposto.

 Art. 29.  O incentivo fiscal relativo ao IPTU, caso deferido, será aplicável a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do deferimento do pedido.

 Subseção II

Do Incentivo Relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 30.  Para os beneficiários inscritos no CAUCTEC será concedida a redução de 60% (sessenta por cento) no valor do ISSQN, incidente sobre os serviços prestados pela beneficiária.

 § 1º  A redução da alíquota do ISSQN, concedida na forma do caput deste Artigo, produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao do deferimento do pedido.

 § 2º  O descumprimento das condições previstas nesta Lei importará no pagamento do ISSQN devido, sem redução de alíquota e com os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária municipal, calculados a partir da data do vencimento do imposto.

 Art. 31.  A redução no valor do ISSQN previsto Art. 30 desta Lei não poderá resultar em alíquota inferior a 2% (dois por cento).

 Subseção III

Do Incentivo Relativo ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis

Art. 32.  As pessoas jurídicas beneficiárias do CAUCTEC terão o valor do ITBI reduzido em:

 I - 90% (noventa por cento) para os imóveis adquiridos para ser utilizados nas atividades fins, quando situados nas áreas alta prioridade;

 II - 75% (setenta e cinco por cento) para os imóveis adquiridos para ser utilizados nas atividades fins, quando localizados nas áreas de média prioridade;

 Parágrafo único   O benefício de que trata o caput deste artigo é exclusivo às áreas dos imóveis utilizados para a atividade incentivada da empresa

 Art. 33.  O desconto será concedido aos beneficiários que declararem ocorrência do fato gerador do ITBI por ocasião da escrituração do respectivo título aquisitivo, lavrado exclusivamente em um dos cartórios de notas pertencentes à circunscrição do Município de Caucaia.

§ 1º A redução somente será concedida às requerentes que declararem a ocorrência do fato gerador do imposto antes da lavratura do instrumento hábil ao registro da propriedade.

§ 2º Quando o instrumento previsto no § 1º deste artigo tratar-se de escritura pública, o benefício somente será aplicado se esta for lavrada em cartório de notas da circunscrição do Município de Caucaia.

 Art. 34.  O descumprimento das condições previstas nesta Lei importará no pagamento do ITBI devido, sem redução de alíquota e com os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária municipal, calculados a partir da data do vencimento do imposto.

 Subseção IV

Dos Procedimentos e das Condições para Concessão dos Benefícios do CAUCTEC

Art. 35. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei deverão ser requeridos por escrito ao CAB, por meio de requerimento especifico, a ser protocolado junto à Procuradoria Geral do Município.

 § 1º  A viabilidade do pleito será apreciada pelo GAP, que emitirá parecer técnico a ser submetido a aprovação do CAB.

 § 2º  Os incentivos fiscais de CAUCTEC não poderão ser cumulativos com outros benefícios municipais existentes, ou que venham a ser criados.

 Art. 36.  As pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais do CAUCTEC deverão comprovar anualmente que estão regulares com suas obrigações tributárias perante o Município e que estão atendendo aos requisitos previstos nesta Lei.

 § 1º  O GAP poderá, a qualquer tempo, notificar a beneficiária para que comprove, mediante documentação hábil, o cumprimento das condições que a habilitaram a requerer ou a receber o incentivo e que permitam a sua continuidade.

 § 2º  A situação superveniente de irregularidade fiscal, devidamente comprovada, será causa de cancelamento do benefício concedido.

 § 3º  Na hipótese de a irregularidade a que se refere o § 2º deste artigo ser sanável, o benefício será suspenso até a eliminação da pendência.

 Art. 37.  Cancelado o benefício concedido, todos os tributos incentivados serão exigidos sem a redução e com os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária municipal, calculados a partir da data do vencimento do tributo.

 Art. 38.  O prazo máximo dos incentivos do CAUCTEC será de até 120 (cento e vinte) meses, podendo ser prorrogado por até igual período, a pedido do interessado e de acordo com a conveniência e oportunidade do Município.

TÍTULO III

DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS ECONÔMICOS


CAPÍTULO I

DOS INCENTIVOS ECONOMICOS

Art. 39. Para além dos benefícios constantes do Título II desta lei, poderão ser concedidos às pessoas que desenvolvam ou que venham a desenvolver atividades econômicas no território deste Município os seguintes incentivos econômicos:

I - execução ou contratação, total ou parcial, dos serviços de aterramento, terraplanagem, drenagem, pavimentação e outros serviços de infraestrutura não especificados anteriormente, necessários à implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento;

II - Execução ou contratação, total ou parcial, de projetos ou serviços técnicos necessários à implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento;

III - permissão ou concessão de uso de bem público municipal diretamente ao empreendedor, com a finalidade específica de implantação de empreendimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, remunerado ou gratuito, com prazo determinado;

IV - apoio, total ou parcial, à realização de feiras de produtores, artesãos, pecuária, comércio, serviços e tecnologia;

V - venda subsidiada de imóveis;

VI - redução de até 90% do valor calculado das taxas de emissão de alvarás de construção, de habite-se, de regularização e de desmembramento emitidos pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental (SEPLAM);

VII - redução de até 90% do valor calculado das taxas de emissão de alvarás de funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (SEFIN);

VIII - redução de até 90% do valor calculado das taxas de emissão de alvarás sanitários emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS);

§ 1º Fica o Comitê de Avaliação de Benefícios, autorizado a conceder e regular a permissão ou concessão de uso de bens públicos para projetos específicos, a título de desenvolvimento econômico;

§ 2º Extinguir-se-á o contrato de permissão ou concessão de uso se não iniciadas as atividades ou não utilizadas para as finalidades ajustadas no projeto apresentado, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do instrumento, independente de medida judicial, com a reversão imediata do imóvel ao município.

§ 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo poderá ser renovado por até igual período, ao critério da Administração Municipal, mediante a justificativa técnica do concessionário.

§ 4º O indeferimento da justificativa apresentada motivará a rescisão do contrato de permissão ou concessão de uso ajustado.

§ 5º Após a rescisão do instrumento contratual, se a empresa não desocupar o imóvel permitido ou concedido no prazo ajustado, fica o município de Caucaia autorizado a estipular multa diária, na forma do contrato.

§ 6º Para a concessão dos incentivos econômicos o CAB, levará em consideração a relevância do empreendimento a ser instalado ou expandido no munícipio, o grau de elevação na arrecadação de impostos e os postos de trabalho a serem abertos pelo empreendimento.

CAPÍTULO II

DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO POR AUTODECLARAÇÃO

Art. 40. Fica instituído o alvará de funcionamento por autodeclaração às empresas estabelecidas no município de Caucaia, independentemente do porte, permitindo-se o início das atividades operacionais após o ato de registro da solicitação, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, na forma da Lei.

Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a forma, prazo de validade e procedimento para emissão do alvará referido no caput deste artigo.

CAPÍTULO III

DO APOIO AO TREINAMENTO, QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS E FORMAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

Art. 41. Fica o município de Caucaia autorizado a contratar empresas ou profissionais especializados na qualificação, capacitação ou treinamento de pessoas, com recursos próprios ou em parceria com o setor privado, para realizar cursos, palestras profissionalizantes ou treinamentos, destinados à comunidade e aos trabalhadores do comércio, indústria e prestação de serviço do município.

§ 1º A contratação de empresas ou profissionais especializados na qualificação, capacitação ou treinamento de pessoas prevista no caput deste artigo compreende ainda a realização ou custeio de fóruns, feiras ou convenções pedagógicas, destinadas ao desenvolvimento do município, à qualificação de pessoas e à formação de mão-de-obra.

§ 2º O ajuste previsto no caput deste artigo poderá ocorrer mediante convênio com a instituição compatível com o objeto proposto.

§ 3º Fica também autorizado o pagamento de bolsa aos participantes dos cursos ou treinamentos, cujo valor será estipulado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

 TÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE GESTÃO DOS BENEFÍCIOS

 CAPÍTULO I
DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS

Art. 42. O CAB regulamentará, por resolução, o modelo de requerimento para concessão dos benefícios constantes desta lei, bem como a lista de todos os documentos que o devem instruir.

§ 1º O Comitê de Avaliação de Benefícios poderá solicitar aos interessados informações e documentos complementares que julgarem indispensáveis para a avaliação do empreendimento.

§ 2º A empresa beneficiada por esta Lei não poderá transferir os benefícios concedidos a outras unidades sem a prévia autorização do CAB, ainda que assegurada a continuidade de propósitos.

§ 3º No caso de descumprimento do disposto no § 3º deste artigo, a empresa deverá restituir os benefícios a ela concedidos, acrescidos de correção pelo índice oficial do município.

CAPÍTULO II
DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DE BENEFÍCIOS

 Art. 43.  Fica instituído, no âmbito do Município, o Comitê de Avaliação de Benefícios (CAB), que será composto por:

 I - Procurador Geral do Município;

 II - Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento;

 III - Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental;

 § 1º  O CAB será presidido pelo Procurador Geral do Município.

 § 2º  O CAB terá como função, em relação aos benefícios previstos nesta Lei:

 I - Definir os setores e atividades econômicas que poderão obter incentivos;

 II - Definir as áreas do Município de Caucaia onde as pessoas poderão usufruir dos benefícios fiscais;

 III - deliberar sobre a concessão de incentivos fiscais.

 § 3º  A forma de funcionamento do CAB será estabelecida em regulamento próprio.

 § 4º  As decisões do CAB serão materializadas sob a forma de resolução e produzirão efeitos após publicação no Diário Oficial do Município.

 Art. 44.  Caberá ao CAB deliberar e decidir em última instância sobre as demandas de incentivos, priorizando o impacto das atividades do requerente no desenvolvimento econômico e social e no incremento da arrecadação tributária do Município.

 § 1º  Na análise das demandas de incentivos deverão ser observados os seguintes requisitos:

 I - a compatibilidade da localização da pessoa incentivada com as normas urbanísticas do Município;

 II - o desenvolvimento sustentável da economia local;

 III - o incremento no nível de emprego local.

 § 2º  Constatado que os pedidos de benefícios fiscais atendem aos requisitos de admissibilidade e de concessão dos benefícios previstos nesta Lei, o CAB analisará o mérito da solicitação e proferirá a sua decisão.



 CAPÍTULO III
DO GRUPO DE ANÁLISE DE PLEITOS

 Art. 45.  O Comitê de Avaliação de Benefícios será assessorado pelo Grupo de Análise de Pleitos (GAP), vinculado à Procuradoria Geral do Município.

 § 1º  O GAP será formado por técnicos, indicados pelos respectivos membros do CAB.

 § 2º  O GAP será coordenado pelo membro indicado pela Procuradoria-Geral do Município.

 § 3º  O GAP terá a função de avaliar os pleitos encaminhados pelo CAB e sobre eles emitir parecer técnico de viabilidade, nos termos desta Lei e de seu regulamento.

 § 4º  Compete também ao GAP fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas nos projetos de viabilidade de instalação ou expansão apresentados e o cronograma de execução do empreendimento ajustado com o CAB.

 TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


 CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 46.  Para os fins desta Lei considera-se projeto de viabilidade de implantação ou expansão a proposta do interessado contendo estudo técnico e planejamento, que possibilite a avaliação do investimento, dos métodos e do prazo de execução, com demonstração da viabilidade do empreendimento comprovada através de adequada documentação, de acordo com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.

 Art. 47.  Para fazer jus à concessão dos incentivos desta Lei, a pessoa requerente e os imóveis envolvidos no projeto devem estar adimplentes com as obrigações tributárias e previdenciárias junto aos fiscos municipal, estadual e federal, comprovada na forma das normas específicas.

 Art. 48.  Para os efeitos desta Lei, a cisão, incorporação, transformação ou qualquer reestruturação societária de pessoas, inclusive entrada e saída de sócios, não serão consideradas isoladamente como instalação ou ampliação.

 Art. 49.  O CAB comunicará à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de até 5 (cinco) dias, o deferimento dos benefícios previstos nesta Lei.

 Art. 50. A pessoa beneficiária dos incentivos fiscais previstos nesta Lei deverá recolher, para efeito de concessão ou renovação, deverá recolher 3% (três por cento) do total dos incentivos fiscais usufruídos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico. (FMDE) ou outro que venha a substitui-lo.

 § 1º  Os recursos recolhidos em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE) deverão ser destinados ao financiamento dos projetos e atividades de promoção do desenvolvimento econômico do Município de Caucaia.

 § 2º  A quantia prevista no caput deste artigo deverá ser recolhida na mesma data do recolhimento da parcela dos impostos municipais não incentivada, por meio de documento de arrecadação específico.

 § 3º  O não recolhimento da quantia prevista neste artigo, no prazo e na forma previstos, sujeita a pessoa ao pagamento dos encargos moratórios, da atualização monetária, e às sanções previstas na legislação tributária municipal para o não recolhimento de tributos municipais.

 Art. 51.  As pessoas beneficiadas com os incentivos concedidos com base na Lei nº 3102, de 22 de janeiro de 2020, e nas Leis nº 1426 de 23 de novembro de 2001, 1483 de 17 de setembro de 2002 e 1799 de 29 de dezembro de 2006, permanecem usufruindo deles durante o prazo de concessão, se continuarem atendendo às condições exigidas.

 CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art. 52.  O Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, por decreto.

 Art. 53.  Ficam revogadas:

 I - A Lei n.º 3102, de 22 de janeiro de 2020;

 II - As demais disposições normativas em contrário.

 Art. 54.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 22 de dezembro de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2369, de 23 de dezembro de 2021.



ANEXO I

Tabelas de Cálculo dos Beneficiários do PRODECAUC

 

 Tabela I

Acréscimo da Média de Postos

De Trabalho por Ano

Percentual de Redução da Alíquota Do ISSQN

de 5 a 9

10%

de 10 a 29

20%

de 30 a 49

30%

de 50 a 99

40%

de 99 a 200

50%

Acima de 200

60%

 

Tabela II

Acréscimo Percentual da Receita Anual de Prestação de Serviços Tributáveis

Percentual de Redução da Alíquota

Do ISSQN

5% e <25%

10%

≥ 25% e < 45%

20%

≥ 45% e <67%

30%

≥ 67% e < 100%

40%

≥ 100% e <150%

50%

≥ 150%

60%

 

Tabela III

Sociedades já instaladas

Percentual de Acréscimo de Área Construída

Percentual de Redução do IPTU

≥ 20% e < 50%

40%

≥ 50% e < 80%

60%

≥ 80% e < 100%

80%

≥ 100%

90%

 Tabela IV

Sociedades que vierem a se instalar

Área Construída em 

Percentual de Redução do IPTU

≥ 50 e < 100

40%

≥ 100 e < 300

50%

≥ 300 e < 500

60%

≥ 500 e < 800

70%

≥ 800 e < 1.500

80%

≥ 1.500

90%

 



Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2369, de 23 de dezembro de 2021.



ANEXO II 

Tabelas de Atividades Beneficiárias pelo CAUCTEC



Tabela I

CNAE

DESCRIÇÃO

6201500

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

6202300

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

6311900

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

6319400

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

6203100

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis

6204000

Consultoria em tecnologia da informação

9511800

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

7210000

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

8299707

Salas de acesso à Internet

7111100

Serviços de arquitetura

7119799

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

7119701

Serviços de cartografia, topografia e geodésia

8541400

Educação profissional de nível técnico

8542200

Educação profissional de nível tecnológico

6911703

Agente de propriedade industrial

7240000

Atividades de bancos de dados e distribuição online de conteúdo eletrônico

7230000

Processamento de dados

7290700

Outras atividades de informática não especificadas anteriormente

6110803

Serviços de comunicação multimídia



Tabela II

Atividades Industriais

CNAE

DESCRIÇÃO

2110600

Fabricação de produtos farmoquímicos

2121101

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

2121102

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

2121103

Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

2122000

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

2123800

Fabricação de preparações farmacêuticas

2610800

Fabricação de componentes eletrônicos / semicondutores

2621300

Fabricação de equipamentos de informática

2622100

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

2670102

Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios

2680900

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

3041500

Fabricação de aeronaves

3042300

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

2631100

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios

2632900

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios

2640000

Fabricação de aparelhos de recepção reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

2651500

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

2660400

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

2670101

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios

2790202

Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme

3240001

Fabricação de jogos eletrônicos

9512600

Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação

3312102

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

3312103

Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

3312104

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos





Tabela III

Atividades Culturais

CNAE

DESCRIÇÃO

9102302

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos

8591100

Ensino de esportes

8592901

Ensino de dança

8592902

Ensino de artes cênicas, exceto dança

8592903

Ensino de música

8592999

Ensino de arte e Cultura não especificado anteriormente

8593700

Ensino de idiomas

8599603

Treinamento em informática

9001901

Produção teatral

9001902

Produção musical

9001903

Produção de espetáculos de dança

9001904

Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares

9001999

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente

9319101

Produção e promoção de eventos esportivos

5914600

Atividades de exibição cinematográfica

1830001

Reprodução de som em qualquer suporte

5912001

Serviços de dublagem

5912002

Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual

5920100

Atividades de gravação de som e de edição de música

1830002

Reprodução de vídeo em qualquer suporte

5911101

Estúdios cinematográficos

5911199

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

5912099

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

7420001

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

7420002

Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas

9002702

Restauração de obras de arte

5811500

Edição de livros

5821200

Edição integrada à impressão de livros

5911102

Produção de filmes para publicidade

7119703

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

7410201

Design

9102301

Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares

9329804

Exploração de jogos eletrônicos recreativos

 


Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2369, de 23 de dezembro de 2021.