Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI Nº 3.389, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021



Dispõe sobre declaração de Afetação de Imóvel destinado de funcionamento do Centro Administrativo Municipal de Caucaia, pelo Município de Caucaia, parcelamento imobiliário, criação e inserção de vias públicas e denominação oficial de logradouros nas Glebas da Lagoa do Pabussu e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o gravame de afetação sobre o imóvel público denominado Sitio Palestina situado na Gleba Lagoa do Pabussu, descrito na matrícula 27.319 do Ofício Privativo de Imóveis de Caucaia para ampliação do sistema viário, parcelamento e designação de áreas com finalidade de implantação do Centro Administrativo Municipal de Caucaia Domingos José Brasileiro Pontes.

Art. 2º Ficam criadas seis vias públicas oficiais e reservada uma área para ampliação da Rua Gilberto Gadelha da Rocha, destacadas do imóvel público denominado Sítio Palestina situado nas Glebas da Lagoa do Pabussu, as quais passam a integrar o sistema viário oficial do Município de Caucaia, totalizando uma área total de 66.098,18m2.

§1º Da área total da gleba denominada Sitio Palestina, fica reservada área destinada à incorporação à Rua Gilberto Gadelha da Rocha, antiga Estrada do Garrote, para alargamento da via e implantação de rotatória, situado ao longo do limite norte do imóvel, passando a Rua Gilberto Gadelha da Rocha, no referido trecho a ter largura total de 28,00m (vinte e oito metros), confinando ao norte com a Rua Gilberto Gadelha da Rocha; ao sul, com a Gleba A, Rua 1, Quadra 01, Avenida A, Quadra 05, Quadra 06 e Rua 3; ao leste com Gleba A e ao oeste com o Sítio Cabatan, de Erbe Teixeira Firmeza e Otto Teixeira Firmeza, com frente para a Rua Gilberto Gadelha da Rocha.

§2º Fica criada e denominada como Avenida A, a via urbana localizada na Gleba Lagoa do Pabussu, no Município de Caucaia, Estado do Ceará, tendo início na rotatória da Rua Gilberto Gadelha da Rocha (Antiga Estrada do Garrote) e terminando na Rua 2, que margeia da Linha Férrea da Rede Ferroviária Federal S/A- RFFSA, com largura de 28,00m, confrontando a oeste com a Quadra 05, Rua 5, Quadra 04, Rua 4 e Quadra 03; ao leste com a Quadra 01, Rua 6 e Quadra 02; ao norte com a Rua Gilberto Gadelha da Rocha e ao sul com a Rua 2 que que margeia da Linha Férrea da Rede Ferroviária Federal S/A- RFFSA.

§3º Fica criada e denominada Rua 1 a via urbana localizada na Gleba Lagoa do Pabussu, no Município de Caucaia, Estado do tendo início na Rua Gilberto Gadelha da Rocha (Antiga Estrada do Garrote) e terminando na Rua 2, que margeia da Linha Férrea da Rede Ferroviária Federal S/A- RFFSA, com largura de 35,00m, confrontando a oeste com a Quadra 01, Rua 6, e Quadra 02; ao leste com a Gleba A; ao norte com a Rua Gilberto Gadelha da Rocha e ao sul com a Rua 2 que que margeia da Linha Férrea da Rede Ferroviária Federal S/A- RFFSA.

§4º Fica criada e denominada como Rua 2 a via urbana localizada na Gleba Lagoa do Pabussu, no Município de Caucaia, Estado do Ceará, tendo início na Rua 1 e terminando na Rua 3, com largura de 17,00m, confrontando ao norte com a Quadra 02, Avenida A, e Quadra 03; ao sul com Linha Férrea da Rede Ferroviária Federal S/A-RFFSA, ao leste com a Lagoa do Pabussu e ao oeste com o Sítio Cabatan, de Erbe Teixeira Firmeza e Otto Teixeira Firmeza, com frente para a Rua Gilberto Gadelha da Rocha.

§5º Fica criada e denominada como Rua 3 a via urbana localizada na Gleba Lagoa do Pabussu, no Município de Caucaia, Estado do Ceará, tendo início na Rua 2 que margeia da Linha Férrea da Rede Ferroviária Federal S/A- RFFSA e termina na Rua Gilberto Gadelha da Rocha (Antiga Estrada do Garrote), com largura de 17,00m, confrontando ao leste com a Quadra 03, Rua 4, Quadra 04, Rua 5 e Quadra 06; ao oeste com o Sítio Cabatan, de Erbe Teixeira Firmeza e Otto Teixeira Firmeza, com frente para a Rua Gilberto Gadelha da Rocha.

§6º Fica criada e denominada como Rua 4 a via urbana localizada na Gleba Lagoa do Pabussu, no Município de Caucaia, Estado do Ceará, tendo início na Rua 3 e terminando na Avenida A, com largura de 12,50m, confrontando ao sul com a Quadra 03, ao norte com a Quadra 04; ao leste com a Avenida 1 e ao oeste com a Rua 3.

§7º Fica criada e denominada como Rua 5 a via urbana localizada na Gleba Lagoa do Pabussu, no Município de Caucaia, Estado do Ceará, tendo início na Avenida A e terminando na Rua 3, com largura de 14,50m, confrontando ao norte com a Quadra 05 e Quadra 06; ao sul com a Quadra 04; ao leste com a Avenida 1 e ao oeste com a Rua 3.

§8º Fica criada e denominada como Rua 6 a via urbana localizada na Gleba Lagoa do Pabussu, no Município de Caucaia, Estado do Ceará, tendo início na Rua 1 e terminando na Avenida A, com largura de 14,50m, confrontando ao norte com a Quadra 01; ao sul com a Quadra 02; ao leste com a Rua 1 e ao oeste com a Avenida A.

Art. 3º Após afetação das áreas ao sistema viário municipal, ficam delimitadas as áreas remanescentes do Centro Administrativo Domingos José Brasileiro Pontes com destinação institucional e identificadas de acordo com parágrafos seguintes.

§1º Fica afetada como bem público de uso especial, a área remanescente designada como Quadra 01, correspondente ao terreno urbano, de formato irregular, denominado situado no lugar Pabussu no Município de Caucaia, com uma área total de 35.566,48m², limitando-se ao norte, frente, com a Rua Gilberto Gadelha da Rocha (Antiga Estrada do Garrote), medindo 242,67m em dois segmentos, o primeiro de 58,15m em linha curva rente à rotatória projetada e o segundo de 184,51m em linha reta; ao leste, lado direito, medindo 235,84m em três segmentos: o primeiro de 176,86m em linha reta; o segundo de 26,32m em linha curva e o terceiro de 32,66m em linha reta, todos confrontando com a Rua 1; ao sul, fundos, medindo 173,33m, confrontando com a Rua 6; e ao oeste, lado esquerdo, medindo 150,10m, confrontando com a Avenida A.

§2º A Quadra 01 é composta por cinco lotes institucionais numerados de 01 a 05, a saber: Lote 01, de forma retangular, perfazendo uma área total de 2.015,00m² e perímetro de 192,00m,limitando-se ao leste (frente) com a Rua 1, por onde mede 31,00m; ao sul, com o Lote 02, por onde mede 65,00m; ao oeste, com o Lote 04, por onde mede 31,00m e ao norte, com o Lote 04, por onde mede 65,00m; Lote 02, de forma retangular, perfazendo uma área total de 1.950,00m² e perímetro com 190,00m, limitando-se ao leste (frente) com a Rua 1, por onde mede 30,00m; ao sul, com o Lote 03, por onde mede 65,00m; ao oeste, com o Lote 04, por onde mede 30,00me ao norte, com o Lote 01, por onde mede 65,00m; Lote 03, de forma retangular, perfazendo uma área total de 1.950,00m² e perímetro de 190,00m, limitando-se ao leste (frente), com a Rua 1 por onde mede 30,00m; ao sul, com o Lote 05, por onde mede 65,00m; ao oeste, com o Lote 04, por onde mede 30,00m e ao norte, com o Lote 02, por onde mede 65,00m; Lote 04 de forma irregular, perfazendo uma área total de 21.963,29m² e perímetro de 667,40m, limitando-se ao norte (frente), com a Rua Gilberto Gadelha da Rocha (Antiga Estrada do Garrote) por onde mede 242,67m em dois segmentos: o primeiro de 58,15m em linha curva rente à rotatória projetada e o segundo de 184,51m em linha reta; ao leste, com a Rua 1, por onde mede 85,86m e 157,05m com os Lotes 01, 02, 03 e 05; ao sul, com o Lote 01por onde mede 65,00m e 88,74m com o Lote 05; e ao oeste, com a Avenida A por onde mede 116,83m; Lote 05, de forma irregular, perfazendo uma área total de 7.688,19m² e perímetro de 485,37 m limitando-se ao leste (frente) com a Rua 1,por onde mede 58,98m em dois segmentos: o primeiro de 32,66m em linha reta e 26,32 em linha curva; ao sul com a Rua 6,por onde mede 173,33m; ao oeste com a Avenida A, medindo 33,27m e com o Lote 04, medindo 66,05m; ao norte com o Lote 04,medindo 88,74m e com o Lote 03, medindo 65,00m.

§3º Fica afetada como bem público de uso especial, a área remanescente designada como Quadra 02, correspondente ao terreno urbano, de formato irregular, situado no lugar Pabussu no Município de Caucaia, com uma área total de 44.893,01m², com a seguinte descrição e caracterização: ao oeste, frente, medindo 241,92m, confrontando com a Avenida A; ao norte, lado direito, medindo 175,45m, confrontando com a Rua 6; ao leste, fundos, medindo 226,97m, confrontando com a Rua 1; e ao sul, lado esquerdo, medindo 210,93m, confrontando com a Rua 2.

§4º Fica afetada como bem público de uso especial, a área remanescente designada como Quadra 03, correspondente ao terreno urbano, de formato irregular, situado no lugar Pabussu no Município de Caucaia, com uma área total de 15.708,16m², com a seguinte descrição e caracterização: ao leste, frente, com 82,25m, confrontando com a Avenida A; ao sul, lado direito, medindo 128,78m, confrontando com a Rua 2; ao oeste, fundos, medindo com 127,99m, confrontando com a Rua 3; e ao norte, lado esquerdo, medindo 194,17m, confrontando com a Rua 4.

§5º Fica afetada como bem público de uso especial, a área remanescente designada como Quadra 04, correspondente ao terreno urbano, de formato irregular, situado no lugar Pabussu no Município de Caucaia, com uma área total de 25.750,45m², com a seguinte descrição e caracterização: ao leste, frente, medindo 109,00m, confrontando com a Avenida A; ao sul, lado direito, medindo 202,02m, confrontando com a Rua 4; ao oeste, fundos, medindo 128,71m, confrontando com a Rua 3; e ao norte, lado esquerdo, medindo 270,47m, confrontando com a Rua 5.

§6º Fica afetada com bem público de uso especial, a área remanescente designada como Quadra 05, correspondente ao terreno urbano, de formato irregular, situado no lugar Pabussu no Município de Caucaia, com uma área total de 35.030,43m², com a seguinte descrição e caracterização: ao norte, frente, medindo 235,84m em três segmentos: 135,54m em linha reta, 36,87m em linha reta e 23,13m em linha curva rente à rotatória projetada, todos confrontando com a Rua Gilberto Gadelha da Rocha (Antiga Estrada do Garrote); ao leste, lado direito, medindo 197,36m, confrontando com a Avenida A; ao sul, fundos, medindo 183,50m, confrontando com a Rua 5; e ao oeste, lado esquerdo, medindo 168,45m, confrontando com a Quadra 06.

§7º Fica afetada como bem público de uso especial, a área remanescente designada como Quadra 06, correspondente ao terreno urbano, de formato irregular, situado no lugar Pabussu no Município de Caucaia, com uma área total de 20.612,34m², com a seguinte descrição e caracterização: ao norte, frente, medindo 179,55m, confrontando com a Rua Gilberto Gadelha da Rocha (Antiga Estrada do Garrote); ao leste, lado direito, medindo 168,45m, confrontando com a Quadra 05; ao sul, fundos, medindo 96,07m, confrontando com a Rua 5; e ao oeste, lado esquerdo, medindo 146,49m, confrontando com a Rua 3.

§8º Fica afetada como bem público de uso especial, a área remanescente designada como Gleba A, correspondente ao terreno urbano, de formato irregular, situado no lugar Pabussu no Município de Caucaia, com uma área total de 79.814,95m², com a seguinte descrição e caracterização: ao norte, frente, medindo 55,32m, confrontando com a Rua Gilberto Gadelha da Rocha (Antiga Estrada do Garrote); ao leste, lado direito, medindo 511,15m em seis segmentos: 39,17m, 37,03m, 341,18m, 32,83m, 39,24m e 21,70m, todos em linha reta e confrontando com a Lagoa do Pabussu; ao sul, fundos, medindo 197,33m em dois segmentos: 186,02m e 11,31m ambos em linha reta, confrontando com a Linha Férrea da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA; e ao oeste, lado esquerdo, medindo 527,95m, em quatro segmentos: 289,09m em linha reta, 18,17m em linha curva, 200,56m em linha reta, 20,13m em linha reta, todos confrontando com a Rua 1.

Art. 4º Fica autorizado o parcelamento das áreas públicas descritas nos dispositivos retro para fim de implantação do Centro Administrativo Domingos José Brasileiro Pontes.

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei, no que se fizer necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 22 de dezembro de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2369, de 23 de dezembro de 2021.