Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI Nº 3.388, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021



Estabelece a obrigatoriedade de exibição de vídeos publicitários ou informações do turismo do município de Caucaia nas salas de cinema e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido a obrigatoriedade dos cinemas locais, antes do início de cada sessão, promoverem a exibição de vídeos publicitários ou informativos sobre o turismo do município de Caucaia.

Parágrafo único. A divulgação dos vídeos ou informações deverão ter duração de até 1 (um) minuto.

Art. 2° Os vídeos a serem divulgados, nos termos do art. 1º, serão fornecidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Caucaia.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 22 de dezembro de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2369, de 23 de dezembro de 2021.