Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI Nº 3.387, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021



Dispõe sobre a inserção de uma funcionalidade na página eletrônica da Prefeitura de Caucaia para que o cidadão possa enviar imagens informando sobre problemas existentes no município de Caucaia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A página eletrônica oficial da Prefeitura de Caucaia deverá possuir uma funcionalidade, de fácil acesso, que permita ao cidadão caucaiense informar sobre problemas existentes na sua rua, no seu bairro e em todo o município, com a inserção de arquivos de imagens e pequeno texto relacionado ao caso.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 22 de dezembro de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2369, de 23 de dezembro de 2021.