Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI Nº 3.294, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021



Dispõe sobre a retirada de veículos sucateados ou abandonados nos logradouros do município de Caucaia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta lei disciplina a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Caucaia.

Parágrafo único. O disposto nessa Lei será aplicado apenas aos veículos estacionados em locais não abrangidos nas proibições previstas no art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto, quando a infração de trânsito não prevê a medida administrativa de remoção do veículo.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei, serão considerados abandonados os veículos que se encontrarem estacionados em logradouro público no município de Caucaia, no mesmo lugar, há mais de 5 (cinco) dias, e apresentarem qualquer das seguintes características:

I - sem 1 (uma) das placas de identificação;

II - evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis;

III - mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de colisão, objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material sintético;

IV - que estiver com vidro quebrado ou avaria nas portas, que permita acesso de pessoas, sem obstrução.

Art. 3° O proprietário do veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque que abandonar ou estacionar veículo que apresente 1 (uma) das características descritas no art. 2º desta Lei, terá seu veículo removido pelo órgão executivo de trânsito municipal, observando as seguintes disposições:

I - será emitida pela autoridade executiva de trânsito do município notificação ao proprietário registrado no Departamento Estadual de Trânsito, determinando a retirada do veículo infrator no prazo de 5 (cinco) dias;

II - não sendo atendido o disposto no inciso I, o veículo será recolhido ao depósito de veículos do município ou conveniado, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de remoção e estadia, bem como das multas exigíveis e de outras taxas exigidas e regulamentadas;

III - decorrido do prazo de 60 (sessenta) dias contados da remoção do veículo, sem que o proprietário providencie a sua regularização, o bem será levado a leilão, obedecida a legislação pertinente;

IV - na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra, para servir como prova do abandono e consequente infração a esta Lei;

V - não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de remoção e estadia sobre ele, ressalvo outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais, distrital ou federais integrantes ao Sistema Nacional de Trânsito;

Parágrafo único. A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito, ou por recusa desse recebe-la, será considerada recebida para todos os efeitos.

Art. 4° As informações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão executivo de trânsito municipal, para análise da situação e providências cabíveis.

Art. 5° Incluem-se nesta Lei os veículos utilizados como ponto de venda de produtos alimentares, de prestação de serviços ou de vendas de utilidades em geral, exceto aqueles com Alvará concedido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 30 de setembro de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2316, de 04 de outubro de 2021.