Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI Nº 3.291, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021



Autoriza o Poder Executivo a incluir na rede pública municipal de saúde de Caucaia o protocolo hospitalar de telefonemas e acompanhamentos na crise, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na rede pública municipal de saúde de Caucaia o protocolo hospitalar de telefonemas e acompanhamentos na crise.

Art. 2º O protocolo hospitalar de telefonemas e acompanhamentos na crise consiste na manutenção de contato telefônico e acompanhamento por psicólogos, por seis meses, com os pacientes que tentaram suicídio.

§ 1º No ato da alta médica o paciente que tentou suicídio é encaminhado a um atendimento especializado com psicólogo para receber informação sobre os fatores psicológicos e sociais que levam a pessoa a tentar o suicídio, os índices de suicídio na população e sobre a probabilidade de quem já tentou o suicídio voltar a repetir o ato.

§ 2° Passado 07 (sete) dias após o paciente que tentou suicídio obter alta médica, o profissional de psicologia entrará em contato por telefone demonstrando interesse em sua vida de modo geral, além de estimulá-lo a seguir um tratamento médico para superar as adversidades.

Art. 3° Os demais telefonemas se seguem, a cada 15 (quinze) dias, até o sexto mês à tentativa de suicídio.

Art. 4º O Poder Executivo poderá realizar treinamento com a equipe de trabalho para a execução desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 30 de setembro de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2316, de 04 de outubro de 2021.