Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI Nº 3.285, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021



Institui oficialmente a semana do combate à violência física e psicológica contra a mulher entre a data de 25 à 30 de novembro, neste município.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui oficialmente a semana do combate à violência física e psicológica contra a mulher entre a data de 25 à 30 de novembro, neste município.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 16 de setembro de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2306, de 20 de setembro de 2021.