Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI Nº 3.282, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021



Cria na Rede Municipal de Ensino o serviço de Disque-Denúncia contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado na Rede Municipal de Ensino o serviço de Disque-Denúncia contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes, por meio de telefone, com chamadas gratuitas durante o dia, das 8 às 23 horas.

Art. 2º O Secretário Municipal de Educação determinará aos diretores de escolas da rede municipal, para que seja afixado em todas as salas de aula o número do telefone do Disque-Denúncia com as devidas informações, que incentivem a denúncia.

Art. 3º O serviço de Disque-Denúncia será instalado em repartição própria da Secretaria Municipal de Educação e contará com funcionários especialmente treinados e designados para esse fim.

Art. 4º Recebida a ligação, o atendente comunicará o teor da denúncia aos órgãos competentes para as providências cabíveis.

Art. 5º Todos os atendimentos feitos pelo Disque-Denúncia serão devidamente gravados e registrados em boletim próprio, previamente confeccionado, para fins de estatística e informações.

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios, contratos e termos de cooperação necessários com os órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento desta Lei.

Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, mediante ato próprio, baixar as demais normas visando à implantação e a execução da presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 16 de setembro de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2306, de 20 de setembro de 2021.