Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI Nº 3.244, DE 01 DE JUNHO DE 2021



Declara de utilidade pública municipal a associação civil denominada “Associação de Pais e Amigos do Autista de Caucaia – Regiões” e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CIVIL denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CAUCAIA – REGIÕES, inscrita no CNPJ nº 37154169/0001-06, com sede na Rua Antônio Guedes Pessoa, 64, Padre Romualdo, Município e Comarca de Caucaia - Ceará.

Parágrafo Único - A entidade beneficiada fica assegurada das prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 01 de junho de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2237, de 01 de junho de 2021.