Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI Nº 3.242, DE 01 DE JUNHO DE 2021



Institui o “Junho Verde”, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa no município de Caucaia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no município de Caucaia a campanha “Junho Verde”, a ser realizada anualmente durante a semana de 15 de Junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, no âmbito do município de Caucaia, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.

Parágrafo único. A campanha Junho Verde terá como símbolo um pequeno laço de cor Verde.

Art. 2º O evento passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Caucaia.

Art. 3º A campanha “Junho Verde” poderá ser desenvolvida no âmbito das unidades públicas de educação e de saúde da rede municipal durante o mês de junho, através da realização de palestras, debates e exibição de filmes para os pais e alunos da rede escolar, além da promoção de concursos de redação e de desenhos, e outras práticas pedagógicas destinadas aos alunos, também poderão ser realizadas palestras e debates para os profissionais da rede de saúde, a serem ministrados por psicólogos, assistentes sociais, entre outros profissionais capacitados.

Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber;

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário;

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 01 de junho de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2237, de 14 de junho de 2021.