Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI Nº 3.241, DE 01 DE JUNHO DE 2021



Institui penalização para empresas públicas concessionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas que efetuarem perfurações em vias públicas municipais dotadas de pavimentação asfálticas e calçadas de passeios e não realizarem a sua recuperação e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° As empresas concessionárias da prestação de serviços públicos no Município ou suas terceirizadas deverá informar com antecedência à SEPLAM – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental sobre a perfuração, por meio de quaisquer instrumentos, na pavimentação asfáltica em vias públicas municipais para execução de serviços de implantação, ampliação e reparação da sua rede de prestação dos respectivos serviços prestados à população.

Parágrafo único. Incluem-se especialmente os serviços de ligação de unidades de consumo à rede de fornecimento e distribuição de água, da rede de coleta de rejeitos biodegradáveis, da rede de distribuição de energia elétrica, de telefonia, de televisão a cabo e outros congêneres.

Art. 2° A SEPLAM – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental deverá fiscalizar e multar as empresas que realizarem os serviços.

Art. 3° Ocorrendo perfuração do piso da pavimentação asfáltica de via pública municipal em desacordo com esta Lei, a empresa que tenha efetuado o serviço, deverá efetuar em um prazo de até 30 dias a correta, plena e integral recuperação da área perfurada.

Parágrafo único. A qualidade do material e serviço usado na recuperação da pavimentação asfáltica deve possuir o mesmo padrão ou ser superior à pavimentação danificada.

Art.4° Não havendo a recuperação do piso de pavimentação asfáltica ou da calçada do passeio em um prazo de até 30 dias, a SEPLAM – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental, responsável pela fiscalização, multará a empresa autora do dano uma multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.

Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 01 de junho de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2237, de 14 de junho de 2021.