Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI Nº 3.239, DE 03 DE MAIO DE 2021



Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Emergencial de Combate a COVID-19 (FECC) destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus no Município de Caucaia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Fundo Emergencial de Combate à COVID-19 – FECC, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus no Município de Caucaia.

Parágrafo único. Os recursos arrecadados no FECC, bem como os respectivos rendimentos, serão de uso exclusivo da autoridade sanitária da cidade de Caucaia, para realização de ações de combate à COVID-19.

Art. 2º O FECC poderá receber doações de pessoas físicas e jurídicas de qualquer espécie mediante declaração de vontade do doador, sem encargos para o Município de Caucaia.

Parágrafo único. As doações deverão ser depositadas em conta corrente única do FECC, a ser aberta por autoridade devidamente constituída em uma instituição financeira com agencia estabelecida no Município de Caucaia.

Art. 3º O Poder Público deverá prestar contas das movimentações financeiras da conta corrente do FECC à Câmara Municipal, bem como publicá-las no sítio oficial da Prefeitura na rede mundial de computadores, a cada 15 dias.

Art. 4° O FECC deverá ser extinto uma vez declarado o fim da pandemia da COVID-19 no território nacional.

Parágrafo único. O saldo remanescente do Fundo Emergencial de Combate ao coronavírus, deverá ser incorporado ao Fundo Municipal de Saúde na ocasião de sua extinção.

Art. 5º O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo de 10 dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 03 de maio de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2208, de 03 de maio de 2021.