Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI Nº 3.237, DE 30 DE ABRIL DE 2021



Dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.210 de 30 de dezembro de 2020, que estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividades essenciais no Município de Caucaia.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 3.210, de 30 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1º Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial no município de Caucaia, sendo vedada qualquer determinação do fechamento total ou parcial, conforme Art. 20, IV, e Art. 28, XII e §1º, todos da Constituição do Estado do Ceará”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 30 de abril de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2207, de 30 de abril de 2021.